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30 de set de 2011

Defensoria Pública no Paraná: promessa para o 2° semestre de 2011

Por: André Luiiz Aguiar


A promessa é para o 2° semestre de 2011

Boa tarde a todos.

Foi veiculado na mídia hoje[30/9/11] que foi nomeada, pelo governador Beto Richa, a 1ª Defensora Pública Geral do PR, sra. Josiane Fruet Bettini Lupion.

Vejam :
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Governador Beto Richa nomeia a primeira defensora pública geral do Paraná

http://www.aen.pr.gov.br/modules/debaser/visualizar.php?audiovideo=1&xfid=37239

Governador nomeia a primeira defensora pública geral do Paraná - 30/09/2011 11:40
http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=65852&tit=Governador-nomeia-a-primeira-defensora-publica-geral-do-Parana

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Obs: No final do texto insiro o texto completo das matérias, para que não se evaporem da internet (como tem ocorrido com algumas matérias jornalísticas, principalmente quando há alterações de governos e reestruturação de secretarias, e etc).

Um alerta, a novidade dessa matéria não está no fato de ser a nomeada uma mulher. Nada contra as mulheres, mas sim está no fato de que houve a nomeação do 1° cargo de Defensor Público Geral no PR, coisa que nunca existiu.

As considerações que gostaria de compartilhar é que a impressão e demonstração que o Governo do Estado tem veiculado não são verdadeiras no seguinte sentido: 

a) não existem defensores públicos atuando no Estado conforme estipula a Lei Complementar do PR n° 136/2011 e conforme determina a Constituição Federal;
b) a promessa de que haverá novos defensores públicos a partir do 2° semestre do corrente ano tende -- e o tempo o mostrará -- a não ser verdadeira (assim como as falácias de que o Governador impetrou ao dizer que não sairia da Prefeitura de Curitiba para disputar o Governo do Estado; ei-lo nomeando a 1ª Defensora Chefe como governador; bem como de que não haveria desapropriações ao entorno da Baixada {campo do Atlético-PR} para ser entregue ao setor privado; quem lê que entenda!)
Vocês devem lembrar o que eu havia dito em texto anterior sobre a omissão do governo em organizar a Defensoria, tendo em vista que existia comando da Constituição Federal (art. 5°, LXXIV)e que havia uma suposta lei complementar no Paraná "dizendo que existia a defensoria" (Lei Complementar n° 55 de 1991). Tá tudo lá bem explicado no referido texto, quem tiver interesse que leia-o.

O que importa é que não há defensores atuando como manda da Lei Maior e isso há 20 e tantos anos.

Alguém poderia me contra-argumentar referindo o recente edital que fazia referência a contratação de 150 defensores públicos -- como muitas matérias erroneamente publicaram.

Segue na matéria abaixo o que no próprio site da Defensoria há:
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Defensoria Pública publica Edital de Processo seletivo simplificado

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, com auxílio da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos e tendo em vista o contrato celebrado com a Universidade Federal do Paraná – UFPR, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização de processo seletivo simplificado para provimento de 150 (cento e cinquenta) cargos em comissão de Assessor de Estabelecimento Penal, simbologia DAS-5, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme Lei Complementar nº 136/2011 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná) e Termo de Cooperação firmado entre Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e a Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Leia o Edital
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Como bem explicita a matéria, serão 150 cargos em comissão de Assessor de Estabelecimento Penal e não 150 Defensores públicos!

O próprio edital deixa claro que serão cargos em comissão de caráter temporário e que serão extintos assim que se realizarem as provas e providos os cargos do primeiro concurso público para defensores no PR. 
Inclusive na Lei Com. 136/2011, art. 266 diz isso, de que feito o concurso, adeus cargo comissionado! 

Serão 150 chapéus; a primeira chapelaria do Estado!

Mas como todos sabem, esses defensores que atuam no Estado não são defensores como a Constituição Federal diz que tem que ser, pois não foi feito concurso (desde 1988) e demais regras estipuladas (prova , prova de títulos, nomeação, posse, e etc, para aí sim ter-se a capacidade postulatória de um defensor, é a Regra Maior). 

Ou seja, são defensores precários (sem demérito a eles). Isso serve para realçar a letargia de 20 anos de omissão do Governo do Estado em instituir a Defensoria.
Então, criam-se cargos em comissão a título precário para atender a demanda e a bagunça de ilegalidades que há nos presídios do PR. Tudo por causa de governantes omissos e legislativos inertes e lenientes. Virou-se uma  verdadeira casa da mãe-Joana!

Agora com a nomeação da 1ª Defensora Pública-Geral do PR é que será criada a carreira dos defensores públicos, como manda a norma.
Diz a lei 136/11 que: 
Art. 18 Compete privativamente ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por Lei ou que forem inerentes a seu cargo: 
[...]
XI - deliberar sobre a organização de concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná que integrarão a Comissão de Concurso Público;
XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e editar os respectivos regulamentos;

Aqui entra o meu segundo argumento.

Quando dos debates e da própria votação da PLC 359/11 (Projeto de Lei Complementar para organizar a defensoria no PR) até o sancionar da lei, o Governador Beto Richa afirmou que no 2° semestre já haveria a prova e demais procedimentos para os Cargos de Defensores públicos do PR.

Vejam:
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Concurso para 207 vagas da Defensoria Pública será no 2.º semestre 
http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1127630&tit=Concurso-para-207-vagas-da-Defensoria-Publica-sera-no-2-semestre

[...]
Richa anunciou que haverá concurso público para o preenchimento de 207 vagas no segundo semestre. Ao todo, o projeto de lei aprovado prevê a criação de 333 cargos de defensor público. A previsão do governo do estado é de que os atendimentos à população terão início em 2012.
[...]
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A lei mesmo diz (art. 248) que no primeiro momento serão 207 defensores no 1° concurso (lógico, retirando os 150 assessores comissionados que vão ganhar o chapéu logo após a nomeação desses 207). 

E ela também diz (art. 244, I) que serão 333 de 3ª categoria (que são aqueles que fizerem o concurso e que irão atuar, ou seja, todos os que chegarem iniciarão nessa categoria, cf. art. 75). 

Mas a matéria não relata que ao todo serão 582 cargos de defensores criados (333 de 3ª categoria; 166 de 2ª; e 83 de 1ª). Não inventei nada, tá lá na lei (art. 244).
Só que serão 207 na primeira leva e o restante só Deus o sabe.

Segundo o Governador Beto Richa, tudo isso ocorrerá até o 2° semestre de 2011. O que eu duvido. 

Esse processo demora. A elaboração de contrato com a empresa que fará as provas, a publicação do edital, as inscrições, a realização das provas, os recursos, e por aí vai. Sem contar que a lei diz que o Conselho Superior da Defensoria Pública (que tem com membro nato o Defensor P.-Geral, no caso a sra. Josiane Fruet, recém nomeada, art. 22, I, a) deverá elaborar o regulamento do concurso a partir de 30 dias constando da aprovação da sra. Josiane Fruet, como Defensora P.-Geral, logo como ela foi nomeada hoje 30/9/11 tem-se até 30/10/11 para esses trâmites (art. 78).

Você como bom crédulo da celeridade ínsita no governo, crê efetivamente que em 02/01/12, (dia 1° pára tudo e será domingo) a Defensoria Pública do Estado do Paraná estará efetivamente funcionando em todos os 399 municípios?

Se eu for em Contenda, Capitão Leônidas Marques, Cambé, Xambrê, Umuarama....nem tão longe assim, se eu for em Curitiba eu serei atendido por um dos 207 defensores prometidos de pé junto pelo Governador até o 2° semestre de 2011?*

Quem viver verá!  

* OBS: Se isso acontecer eu me retrarei e farei questão de comentar que enfim há defensoria para os que necessitam.

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Seguem as matérias que poderão evaporar no mundo cibernético


A) Governador Beto Richa nomeia a primeira defensora pública geral do Paraná

O governador Beto Richa nomeou Josiane Fruet Bettini Lupion para o cargo de defensor público geral do Estado. Há 28 anos como advogada de carreira do poder executivo estadual, ela estava exercendo a chefia da Defensoria Pública do Paraná, até agora um órgão vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado. Como membro da equipe da secretária Maria Tereza Uille Gomes, Josiane teve um papel importante na elaboração do projeto da Defensoria Pública do Paraná, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa e sancionado por Beto Richa, no mês de maio deste ano. Com isso, foi criado definitivamente o órgão, tirando o Paraná do incômodo lugar que ocupava como um dos dois únicos Estados brasileiros que ainda não contavam com uma Defensoria Pública na forma que exige a Constituição Federal. Segundo o governador, a Defensoria do Paraná atende a população mais carente com a assistência jurídica.// SONORA BETO RICHA// Agora, como primeira pessoa a ocupar o cargo de defensor público, Josiane terá a responsabilidade de comandar uma equipe, que neste mês de outubro vai ganhar o reforço de 150 assessores jurídicos e 10 novos defensores públicos. Eles atuavam como advogados do Estado e optaram pela carreira na nova Defensoria Pública, como previa a lei. Segundo a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, os novos defensores públicos vão atender necessidades básicas da população carente.// SONORA MARIA TEREZA UILLE GOMES// Entre as primeiras tarefas da defensora Josiane Fruet Bettini Lupion, está a de organizar o concurso público para a contratação de 197 defensores públicos do Paraná e de 426 profissionais que farão parte da equipe administrativa e de apoio do órgão. (Repórter: Priscila Paganotto) 
http://www.aen.pr.gov.br/modules/debaser/visualizar.php?audiovideo=1&xfid=37239
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B) Governador nomeia a primeira defensora pública geral do Paraná - 30/09/2011 11:40
O governador Beto Richa acaba de nomear Josiane Fruet Bettini Lupion para o cargo de defensor público geral do Estado. Há 28 anos como advogada de carreira do poder executivo estadual, ela vinha exercendo a chefia da Defensoria Pública do Paraná, até agora um órgão vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado.

Como membro da equipe da secretária Maria Tereza Uille Gomes, Josiane teve papel importante na elaboração do projeto da Defensoria Pública do Paraná, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Paraná e sancionado por Beto Richa em 19 de maio passado. Com isso, foi criado definitivamente o órgão, tirando o Paraná do incômodo lugar que ocupava como um dos dois únicos estados brasileiros que ainda não contavam com uma Defensoria Pública na forma que exige a Constituição Federal.

Agora, como primeira pessoa a ocupar o cargo de defensor público, Josiane terá a responsabilidade de comandar uma equipe que em outubro ganhará o reforço de 150 assessores jurídicos e 10 novos defensores públicos, que atuavam como advogados do Estado e optaram pela carreira na nova Defensoria Pública, como previa a lei.

Para Josiane Fruet, o momento é histórico. “O Paraná sai do ostracismo e surge como um Estado que possui uma Defensoria Pública forte, autônoma, com orçamento próprio, pronta para atender ao clamor do cidadão carente. Ganha o povo paranaense, que reconhece a grandeza e a vontade do governador Beto Richa de cumprir a Constituição Federal”, afirma a Defensora Pública-Geral.

Entre as primeiras tarefas da defensora está organizar o concurso público para a contratação de 197 defensores públicos do Paraná e 426 profissionais que farão parte da equipe administrativa e de apoio do órgão.

“Este é um passo importante para a autonomia da Defensoria Pública do Paraná, conforme decidiu o governador Beto Richa. Com isso, definitivamente a Defensoria deixa de ser um órgão interno da Secretaria da Justiça e ganha independência para atender a população carente do Estado, e de forma especial acompanhar a maior parte dos cerca de 30 mil presos do Paraná, que não têm acesso à justiça”, destaca Maria Tereza Uille Gomes.
O governador Beto Richa acaba de nomear Josiane Fruet Bettini Lupion
 para o cargo de defensor público geral do Estado. Há 28 anos como
dvogada de carreira do poder executivo estadual, ela vinha
exercendo a chefia da Defensoria Pública do Paraná,
até agora um órgão vinculado à Secretaria da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos do Estado.


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