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24 de ago de 2012

Defensoria Pública do PR: só para 2013?

Por: André Luiiz Aguiar*



A promessa de 2012 ficará para
o 2°semestre de 2013; quiçá mais tarde




Para aqueles que se lembram, foi dito e prometido, no ano passado, que a Defensoria Pública do Paraná estaria organizada no segundo semestre de 2011 e que estaria atendendo a população no início de 2012.

NÃO É VERDADE. E AS PROMESSAS NÃO SE CONCRETIZARAM.


A promessa do governador do estado, Beto Richa, não foi verdadeira. E nem será cumprida neste ano de 2012.


Basicamente e empiricamente, é só se deslocar para a Defensoria Pública da Capital para notar que ela não existe efetivamente como determina a Constituição Federal. E nem há nos 399 municípios do Estado do Paraná a tão esperada assistência integral e gratuita: garantia da Carta Magna.


Há cinco meses atrás foi veiculado no próprio site da instituição o que segue:
"O governador Beto Richa autorizou nesta quarta-feira (07/03/12) a realização de concurso público para o preenchimento de 729 cargos na Defensoria Pública do Paraná. São 197 defensores públicos, 374 integrantes do grupo ocupacional de nível superior e 158 do grupo ocupacional de nível intermediário. Previsto para julho, o concurso garantirá a contratação de pessoal efetivo para a Defensoria e a interiorização do órgão, criado no ano passado depois de mais de 20 anos de espera" (grifo meu).

Como dá para notar, há discrepâncias de informações, bem como percebe-se que o compromisso não foi cumprido; basta comparar as informações iniciais e esta veiculada em março do presente ano –  conforme destacado acima.


Vamos às premissas para a clara compreensão:

a) Constituição Federal de 1988: art. 5° LXXIV; art. 134 § 1º e 2°; 

b) Constituição Estadual de 1989: art. 13 XIII; art. 66 III; art. 127; art. 128; ADCT art. 6°;

c) Lei Complementar Federal n° 80 de 1994 : organiza a Defensoria da União e dá normas gerais para as dos Estados;

d) Lei Complementar Estadual n° 55 de 1991: "institui" a Defensoria Pública no Estado do Paraná; 180 dias para a criação e estruturação da carreira por parte do Poder Executivo estadual (art.6°);

e) Projeto de Lei Complementar Estadual n° 439 de 19/10/2010: Institui a Defensoria Pública do Estado do Paraná; via Poder Executivo: governador Orlando Pessuti;

f) Projeto de Lei Complementar Estadual n° 359 de 27/04/2011: Mensagem n°10/11 – Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná; via Poder Executivo: governador Carlos Alberto Richa;

g) Lei Complementar Estadual n° 136 de 19/05/2011: Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

h) 19/05/2011: o governador Beto Richa promete para o 2° semestre de 2011 o concurso para preenchimento de 207 vagas;

i)  19/05/2011: o governador Beto Richa promete que no início de 2012 ocorreriam os atendimentos à população (de todo o Estado, ressalta-se);

j)  25/07/2011: a Defensoria Pública dá publicidade ao Edital n° 006/2011 de Processo Seletivo Simplificado: contratação de 150 para cargos de provimento em comissão de Assessor de Estabelecimento Penal; extintos após o primeiro concurso público para a Carreira de Defensor Público do Estado (cf. arts. 261 e 266 da LC 136/2011);

k) Até 17/08/2011 o Defensor Pública-Geral do Estado deverá deflagrar o 1° concurso público para cargos de Defensor público do Estado e do quadro de pessoal, esse prazo pode ir até 15/11/2011, caso haja justificativa (cf. art. 256 e 269 da LC 136/2011);

l) Decreto n° 2836 de 28/09/2011: nomeação de Josiane Fruet Bettini Lupion para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado (cf. art. 242 da LC 136/2011); 

m) 25/10/2011: governador Beto Richa dá posse à nova Defensora Pública-Geral do Estado (cf. art. 16 da LC 136/2011);

n) 21/11/2011: governador Beto Richa recebe o prêmio “Colar do Mérito” da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) pela criação da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

o) Lei Complementar Estadual n° 142 de 23/01/2012: altera a Lei Complementar nº 136, de 19/05/2011;

p) 07/03/2012:  Resolução Conjunta n° 001/2011-Governo do Estado/Defensoria Pública: autoriza a realização do primeiro concurso público para a carreira de Defensor e do Quadro de Pessoal; publicado no Diário Oficial Executivo, edição digital n° 8668, 09/03/2012, página 53;

q) 08/03/2012: matéria veiculada no site da Defensoria dá conta sobre a autorização, por parte do governador Beto Richa, da realização do concurso com 729 vagas para a Defensoria Pública, bem como diz que os 197 Defensores públicos serão contratados em 2012, os 158 selecionados para as vagas de ensino médio e os 374 cargos para nível superior serão chamados em 2012 e 2013; 

r) 09/04/2012: prazo máximo que a Resolução Conjunta dá para a publicação do edital de abertura do concurso público nela mencionado (art. 6°);

s) 14/05/2012: Retificação da Resolução Conjunta, pois trata-se da Resolução Conjunta 001/2012 e não 2011, bem como traz outras alterações; publicado no Diário Oficial Executivo, edição digital n° 8715, 17/05/2012, página 33. Há outro erro que não foi suprimido que consta nesta Resolução: a referência ao artigo 18 inciso XI, deveria ser inciso X, haja vista que veio a LC 142 de 23/01/2012, logo 44 dias entre esta e aquela;

t) 18/05/2012: site da Fundação Carlos Chagas  veicula o Edital n° 001/2012 do I Concurso para carreira de Defensor Público do Estado, de Abertura das Inscrições e Instruções Especiais, publicado no Diário Oficial Executivo, no Suplemento de Concursos Públicos do Estado, edição digital n° 8716 em 18/05/2012, página 02;

u) Conforme o item 12.1 do Edital 001/2012, o Cronograma do Concurso consta no Anexo II, como segue abaixo:
u1) 04/06/2012: Abertura das Inscrições;
u2) 27/06/2012: Encerramento das Inscrições;
u3) 05/08/2012: Data prevista para aplicação da Prova Objetiva (confirmado pelo Edital n° 006/2012 de convocação para Prova Objetiva);
u4) 21/10/2012: Data prevista para aplicação da Prova Discursiva – 1ª Prova;
u5) 04/11/2012: Data prevista para aplicação da Prova Discursiva – 2ª Prova;
u6) 24/02/2013 a 06/03/2013: Data prevista para aplicação da Prova Oral e Entrega dos Títulos.

Foi longa a demonstração das premissas, todavia, necessária para o perfeito compreender das inverdades quanto à efetivação da Defensoria Pública do Paraná no ano de 2012. 

Agora, apresentado-se as premissas, fica nítido que não foi cumprido o que fora prometido.

Notem que a última etapa do Concurso se dará em Março de 2013, ou seja, daqui a quase sete meses.

Contudo, não cessa por aí, haja vista que há previsão no Edital n° 001/2012, item 15, de que caberá recurso quanto ao resultado da prova oral e da avaliação de títulos. 

Assim, podemos prever que com os recursos, publicação dos resultados oficiais, o provimento dos cargos, a efetiva posse aos membros (podendo chegar a 40 dias a mais, cf. item 16.2), a Defensoria Pública do Estado do Paraná estará ativa efetivamente, como é ditame da Constituição, em meados de 2013 ou até mesmo início de 2014.      

Diante disso, fica um sentimento titubeante em relação ao fato de o governador do estado ter recebido o "Colar de Mérito" da Anadep, sobretudo pelo fato de não ter cumprido com a sua palavra dada. 

Não se trata de retirar o mérito por tal comenda, advinda principalmente pela aprovação da LC 136/2011. Porém, a lei já vinha sendo engendrada no mandato de Orlando Pessuti, no final de 2010. E é cediço que ela fora adiada na sua votação e aprovação para o ano posterior, pois haveria mudança no Poder Executivo, o qual queria receber os louros por tal "proeza".

Dessa forma, o "Colar" não poderia ser tão ressaltado assim, uma vez que não foi feito mais do que a obrigação legal. Visto que, caso Beto Richa não demandasse o mínimo de esforço político para isso, estaria sendo omisso quanto aos mandamentos Constitucionais.

"Colar de Mérito" deveriam receber os movimentos pró-Defensoria, os estagiários que fazem a instituição funcionar, ou mesmo os pobres e desvalidos que não têm acesso pleno à Justiça.

Reforça-se que, no mês em que Vossa Excelência recebia a insígnia, era o tempo do descumprimento da LC 136/2011, porquanto, como foi visto na premissa "k", o 1° concurso deveria ser deflagrado no prazo máximo do dia 15/11/2011 e somente fora em março de 2012 (premissa "p").

Não é sem tempo mencionar que há a previsão de que, até 2014, 333 cargos de Defensores sejam criados no Paraná (cf. Anexo III da LC 136/2011). Mas a demanda já supera a expectativa, conforme o III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, e precisaria de mais de 600 defensores para suprir minimamente a assistência jurídica aos carentes. Portanto, é flagrante o descaso por parte das autoridades, pois descumprem a lei e prometem e não cumprem.

Para encerrar, uso aqui as palavras das juristas  com todos os meus louvores, pois entendem a necessidade de uma Defensoria efetiva  Clara Maria Roman Borges e Priscilla Placha Sá, as quais, em matéria veiculada na Gazeta do Povo em 11/03/2012, disseram:


"Percebe-se a cada dia mais claramente que o sonho de implantação de uma defensoria pública independente e popular em nosso estado cedeu espaço a outros projetos midiaticamente “mais lucrativos” na agenda política dos governantes. A Copa do Mundo de 2014, suas reformas e operações policiais nas áreas de visibilidade turística têm ocupado o tempo daqueles que deveriam estar comprometidos com a efetivação deste órgão capaz de tirar os paranaenses carentes da condição de subcidadãos.
(...)
Não é prudente se conformar com a mera promessa de um concurso público, pois a Defensoria somente existirá quando for publicado o edital, forem realizadas as provas, forem nomeados e empossados os novos defensores e servidores." (destaquei).

E como eu já disse, creio que  infelizmente  a Defensoria Pública do Paraná somente estará efetivamente prestando assistência jurídica integral e gratuitamente aos 399 municípios do estado em meados de 2013 ou mesmo em 2014.

Como afirmei alhures: estejamos atentos aos ardis dos nossos governantes! 


O governador Beto Richa sanciona a lei que cria a Defensoria Pública
no Estado do Paraná. Da esq. p/ dir: governador Beto Richa,
secretária da Justiça e Cidadania Maria tereza Uille Gomes
e o secretário chefe da Casa Civil Durval Amaral.Curitiba, 19-05-11
 
Foto: Arnaldo Alves / AENotícias

*André Luiz Aguiar
Advogado/ 
Consultor Jurídico
OAB-PR 60.581

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