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19 de jun de 2013

Defensoria do Paraná: STF determina a instalação em 6 meses

*André Luiz Aguiar

STF: a omissão vai ter que acabar


Para quem já estava cansado de me ouvir falar e reclamar da falta da verdadeira instalação da Defensoria Pública do Paraná -- negligencia pelo Executivo estadual -- agora vem o STF e determina ao Estado do Paraná o cumprimento de decisão judicial.

O estado terá o prazo de 6 meses para efetivar a Defensoria, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia.

No próprio site da Defensoria do Paraná há a manifestação da não efetivação integral da Constituição Federal quanto à instalação da defensoria.
"Limitada, hoje, na capital, a DPPR entende que sua estruturação apenas será contemplada com a distribuição do atendimento para o interior. (...)Enquanto os novos Defensores não são nomeados, a única forma de acesso do cidadão paranaense do interior à defesa gratuita é através dos “Mutirões da Cidadania”
Quando ainda estava iniciando esse debate sobre a defensoria, havia dito sobre a possibilidade de mandado de injunção para a efetivação da Defensoria no Paraná. Inclusive iria propor um paradoxo: faria essa petição por meio da "defensoria (in)existente" em Curitiba.


O tempo passou e a Defensoria estava a passos de uma verdadeira atuação, quando o engodo estatal se impregnou e acabou cerceado o direito de acesso à justiça para aqueles necessitados dos 399 municípios.

Pois bem, agora o STF está determinando a instalação da Defensoria. Sem ardil, sem postergação de prazos. Ou instala ou paga. 

A ementa da decisão do min. Celso de Mello traz o seguinte:

EMENTA: Defensoria Pública. Implantação. Omissão estatal que compromete e frustra direitos fundamentais de pessoas necessitadas. Situação constitucionalmente intolerável. O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem do sistema jurídico, do “direito a ter direitos” como pressuposto de acesso aos demais direitos, liberdades e garantias. Intervenção jurisdicional concretizadora de programa constitucional destinado a viabilizar o acesso dos necessitados à orientação jurídica integral e à assistência judiciária gratuitas (CF, art. 5º, inciso LXXIV, e art. 134). Legitimidade dessa atuação dos Juízes e Tribunais. O papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo Poder Público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Estado. A teoria da “restrição das restrições” (ou da “limitação das limitações”). Controle jurisdicional de legitimidade sobre a omissão do Estado: atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes. A função constitucional da Defensoria Pública e a essencialidade dessa instituição da República. Recurso extraordinário conhecido e provido (Agrado de Instrumento n° 598.212, relator Min. Celso de Mello, 10/junho/2013).

Remeto a partes do voto do ministro Celso de Mello.
Há clara manifestação, por parte do magistrado, da verdadeira omissão do estado quanto ao cumprimento da Constituição.

Usando de subterfúgios para não cumprí-la, o Estado do Paraná cerceava direitos garantidos constitucionalmente aos necessitados e desvalidos. 
 "A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental...Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos."
(Agrado de Instrumento n° 598.212, relator Min. Celso de Mello, 10/junho/2013).


Após a demonstação, por parte do relator, da inércia e letargia do Estado do Paraná em efetivar a determinação da Constituição que prediz a criação da Defensoria, finaliza o ministro:

Sendo assim, pelas razões expostas, conheço do presente agravo de instrumento, para, desde logo,conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento (CPC, art. 544, § 4º, na redação anterior à Lei nº 12.322/2010), em ordem a restabelecer a sentença proferida pelo magistrado de primeira instância, que condenou o Estado do Paraná a cumprir a obrigação “de implantar e estruturar a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do artigo 13 da Lei nº 7.347/85”

Deu para entender quem era o omisso e quem continua a contrariar a Constituição, ou quer que desenhe?


*André Luiz Aguiar
Advogado/ 
Consultor Jurídico
OAB-PR 60.581
Ouçam a entrevista: 

Paraná tem seis meses para estruturar defensoria
Fonte: CBN Curitiba

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Vejam:

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