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15 de jul de 2013

Acesso às Leis: alguns querem que você não as conheça!

*André Luiz Aguiar



Fontes: Casa Civil PR: Sistema Estadual de Legislação / Câmara Municipal de Curitiba: Sistema de Proposições Legislativas



Há um máxima jurídica que diz, grosso modo, assim: 
"Ninguém poderá alegar que não
conhecia a Lei a fim de não cumpri-la"


Isso advém de vários princípios e bases históricas, que vou me furtar de mencionar pois o foco é outro nesse texto. Mas convém citar a nossa Constituição Federal de 1988.


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

E também, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
 Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Pois bem, há muito tempo venho encaminhando solicitação para o Legislativo Municipal e Executivo Estadual para que criem sistema de informação via seus sites para que TODOS possam ter acesso às suas ações (leis, decretos, portarias, resoluções, etc, normas em geral).


Fonte: Planalto Legislação
Nas vezes em que solicitei, fiz referência ao Sitema Push da Casa Civil da Presidência da República. O Sistema funciona muito bem. Todas as vezes que há uma assinatura (sanção de leis, vetos, medidas provisórias, etc) pelo Presidente da República o sistema envia diariamente e automaticamente para o email cadastrado.

Não substitui o que é publicado no Diário Oficial da União, mas faz as vezes, já que são poucas as pessoas que ficam verificando os diários oficiais a fim de saber o que acontece nos poderes delegados. Assim, o Sitema Push dá, ainda que parcialmente, acesso aos cidadãos das Leis que estão em vigor e daquilo que não posso alegar desconhecer.

E o recebimento via email é prático, uma vez que está cada vez maior o número de pessoas com acesso à rede mundial de computadores. Vide as recentes manifestações de Junho aqui no Brasil!


Porém, aqui no Paraná é diferente. Não há interesse célere para que você tome conhecimento do que eles fazem.

Já desde o governo passado, Roberto Requião e Orlando Pessuti, eu havia sugerido a instalação desse mecanismo por meio da Casa Civil do Paraná. Só que não obtive sucesso.

E quando mudou o Governo, Beto Richa, eu também solicitei o mesmo.
Resultado: "a gente vai ver.... a gente vai ver...."


Eis o que sugeri à Casa Civil em 05/04/2010 e a sua resposta:

E repeti o que pedido à Casa Civil em 2011. Eis suas respostas:



Recentemente enviei a mesma solicitação à Casa Civil do Paraná, 10/07/2013. 
Segue a resposta que obtive:



No âmbito da cidade, eu tenho encaminhado esta mesma sugestão à Câmara Municipal de Curitiba.
Resultado: "sem resposta...sem resposta...."

Ao lado segue o que sugeri à Câmara dos Vereadores. 

Abaixo os vereadores que mandei esta mensagem, tanto nos email informados no site da Câmara bem como pelo sistema oferecido por meio dele: 
1)19/12/2012: camara@cmc.pr.gov.br (site da Câmara Municipal de Curitiba);
2) 19/12/2012: jreis@cmc.pr.gov.br (Julieta Reis - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação); 
3) 10/07/2013: ailton.araujo@cmc.pr.gov.br (Ailton Araújo); 
4) 10/07/2013: bruno.pessuti@cmc.pr.gov.br (Bruno Pessuti - integrante da Comissão de Educação, Cultura e Turismo);
5) 10/07/2013: carla.pimentel@cmc.pr.gov.br (Carla Pimentel - integrante da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública );
6) 10/07/2013: noemia.rocha@cmc.pr.gov.br e (Noemia Rocha - integrante da Comissão de Legislação, Justiça e Redação);
7) 10/07/2013: tiago.gevert@cmc.pr.gov.br (Tiago Gevert - integrante da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas);
8) 10/07/2013: beto.moraes@cmc.pr.gov.br (Beto Moraes - integrante da Comissão de Participação Legislativa);
9) 15/07/2013: amanfron@cmc.pr.gov.br (Aldemir Manfron - Presidente da integrante da Comissão de Participação Legislativa);
Resultado de todos: sem resposta.


Será que eles não querem que a gente saiba o que eles votam e fazem na casa de Leis? Ou será que o acesso a estas informações nos fará descobrir que eles tem mais é dado nome a ruas em Curitiba -- detalhe: ruas ainda inexistentes -- do que realmente fazer o que importa! 

Acho que isso nos levaria às ruas novamente e à frente dos Palácios Rio Branco e das Araucárias. 

E olhe que  ainda não comecei a mandar estas sugestões para a Assembleia Legislativa! Os diários secretos que me respondam....

*André Luiz Aguiar
BRASILEIRO/Advogado/ 
SONHADOR
OAB-PR 60.581

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