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20 de jan de 2014

URBS não pode multar: é ilegal

*André Luiz Aguiar

O assunto aqui será sobre a URBS (Urbanização de Curitiba S/A) e a ilegalidade em multar e também sobre a ilegalidade da SETRAN (Secretaria Municipal de Trânsito) multar até a data da criação dos cargos de agentes de trânsito.


Resumo da ópera
a URBS é uma sociedade de economia mista e por isso não tem poder de polícia para aplicar multas de trânsito. 

O Supra-Sumo pra entender:
1) 28/09/2011: publicada a decisão do TJ-PR sobre a ADI 52764-2;
2) 29/09/2011: a partir daqui todas as multas efetuadas pela URBS são ilegais/inconstitucionais;
3) 24/11/2011: Criada a SETRAN para fazer o papel que a URBS possuía em relação às multas e demais atos do trânsito municipal;
4) 23/10/2013: Criado o cargo de Agente de Trânsito Municipal.

Conclusão: de 29/09/2011 até 23/10/2013 (2 anos e vinte e três dias) há ilegalidade em TODAS AS MULTAS DE TRÂNSITO efetuadas em Curitiba.  


Quem se interessar em ir mais a fundo, siga lendo abaixo.
Veja completo aqui


Toda essa construção jurídica está tanto no relatório do TCE, no parecer da OAB-PR e nos julgados do TJ-PR e do STJ.
(Adendo: aqui no blog já foi antecipado essa questão jurídica da URBS, veja: Uma grande série sobre Curitiba 13: As irregularidades no Transporte Curitibano: A composição acionária da URBS e o encampamen​to ilegal da RM
)

Vou pinçar do Relatório (não conclusivo) do TCE datado de 04/set/2013, páginas 13 e 14:

"A proibição da possibilidade de multar da URBS na seara do trânsito comunica-se com o poder de multar no transporte, mesmo de natureza de concessão, pois somente o Poder Público tem esta prerrogativa. Isto ficou assentado de forma robusta na decisão paradigmática do TJPR [acórdão nº 8207754 PR].  A autoridade do poder de multar é prerrogativa do Poder Público e não de empresa de economia mista que busca o lucro. Haveria assim uma contradição legal na intenção estatutária do lucro e o exercício do poder de multar." 

Veja completo aqui
Agora o Parecer (não conclusivo) da OAB-PR, da lavra do Dr. Ilton Norberto Robl Filho e aprovado pela Comissão de Estudos Constitucionais, datado de 04/nov/2013, página 06:
"Uma sociedade de economia mista não possui Poder de Polícia. Essa questão encontra-se pacificada, não podendo, por exemplo, a URBS multar os motoristas e os usuários das vagas públicas de estacionamento (ESTAR). Se a URBS não possui Poder de Polícia para multar usuários de vagas públicas, também não poderia fiscalizar as empresas concessionárias de serviço público."



Houve uma Ação direta de Inconstitucionalidade no TJ-PR, ADI 52764-2, Relator o Desembargador Antônio Martelozzo, cujo acórdão, publicado em 28/09/2011, aborda o tema do Poder de Polícia da URBS e sua ilegalidade:
Veja completo aqui
"E mesmo na hipótese de que o Município pudesse exercer tal poder de polícia de trânsito, tampouco seria possível delegá-lo à URBS, uma sociedade de economia mista, de personalidade jurídica de direito privado, que conta, inclusive, com acionistas passíveis de auferir lucro.[...] Neste sentido, a URBS jamais terá competência para praticar atos típicos da Administração Pública, como o poder de polícia. Isso porque há que se respeitar os princípios encartados no art. 27 da Constituição Estadual.[...] Portanto, considerando as normas, jurisprudência e doutrina analisadas, conclui-se que o Município de Curitiba, além de outorgar à URBS um poder que não detinha, não poderia tê-lo feito, haja vista tratar-se de atividade administrativa típica de Estado, indelegável, portanto, à entidade de caráter privado."

Veja completo aqui
E no STJ encontramos um paralelo no caso da BHTrans, (STJ - 2ª Turma, REsp nº. 817534-MG. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. J. 10/11/2009): 

"EMENTA
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO
PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 

IMPOSSIBILIDADE"
Nesse julgamento, foi assentado que "as sociedades de economia mista tem fins empresariais e servem para desempenhar atividade de natureza econômica. 'Nesse aspecto, é temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento”'.


Aqui em Curitiba, o TJ-PR decidiu por meio daquela ADI referida, que as multas anteriores à data da publicação da decisão (acórdão) seriam válidas por questão de "de segurança jurídica ou de excepcional interesse social". 

Essa publicação ocorreu em 28/09/2011. Ou seja, a partir de 29/09/2011 as multas efetuadas pela URBS são ilegais, inconstitucionais. 

Mas aí vem um "pulo do gato" por parte da URBS e da Prefeitura de Curitiba. 

Em 10/10/2011 o então prefeito Luciano Ducci, envia para a Câmara de Vereadores um projeto de Lei (PL nº 005.00175.2011) para criar a Secretaria Municipal de Trânsito - SETRAN. 




O projeto é aprovado e sancionado e se torna na Lei ordinária 13.877/2011, publicada no Diário Oficial do Município em 24/11/2011.

Então, resumindo:
1) 28/09/2011: publicada a decisão do TJPR sobre a ADI 52764-2;
2) 29/09/2011: a partir daqui todas as multas efetuadas pela URBS são ilegais/inconstitucionais;
3) 24/11/2011: Criada a SETRAN para fazer o papel que a URBS possuía em relação às multas e demais atos do trânsito municipal;

Portanto, desde 29/09/2011 até 24/11/2011 todas as multas "não existiram", já que não tinha órgão específico para tal, isto porque nem a URBS  -- porque ilegal --  nem a SETRAN -- por não existir -- podiam realizar. 

Mas aí você diria: com a criação da SETRAN tudo ficou normal e legal e conforme a lei?

Resposta: não é bem assim!

O limite acima (até 24/11/11) não é o correto. Notem que a SETRAN não tem quadro funcional próprio, mas sim "funcionários cedidos". E esses funcionários "cedidos" são ainda do quadro da URBS. Uma verdadeira artimanha e confusão jurídica entre a URBS e a Prefeitura.


Sobre isso, o Relatório do TCE diz o seguinte, página 14 e 15:

"Outra desconformidade encontrada nos trabalhos de auditoria foi a burla da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná pelo fato de o contingente de contratados pela URBS, agentes de trânsito, estarem sob o pálio remuneratório da URBS e formalmente lotados no SETRAN. Na prática há a continuidade da titularidade da URBS. Este fato invalida a lavratura das multas por incompetência dos agentes que, aliás, são regidos pelas convenções coletivas firmadas entre a URBS e o sindicato da classe.
Ressalte-se que os 572 (quinhentos e setenta e dois) empregados “cedidos” para o SETRAN/Município de Curitiba estão em desvio de função e irregularmente lavrando multas, mas percebendo seus salários como empregados da URBS e, por conseguinte, tem-se esses empregados remunerados com o montante da tarifa (4% do FUC)." 


E para reforçar a ilegalidade da URBS & SETRAN & Prefeitura e o Poder de Polícia para multar, em 24/06/2013 o prefeito Gustavo Fruet envia para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL nº 005.00262.2013para criar o cargo de Agente de Trânsito Municipal.



O projeto é aprovado e sancionado e vem a ser a Lei ordinária 14.336/2013 ; promulgada em 23/10/2013.
Vejam o que eu diz o artigo 5º dela:
Art. 5º. Ao cargo de Agente de Trânsito Municipal correspondem as atribuições relativas à execução de atividades de organização, educação e fiscalização de trânsito, em obediência às diretrizes gerais da Política Nacional de Trânsito, englobando a realização de policiamento e aplicação das medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.
Parágrafo Único - O detalhamento de atribuições e demais especificidades do cargo serão objeto de regulamentação através de decreto.

Percebam que as multas de trânsito ficam a cargo dos tais agentes de trânsito.
Fica elucidativo trazer o que o site da Prefeitura de Curitiba abordou sobre o tema quando o projeto foi encaminhado para a Câmara dos Vereadores:
"Já está na Câmara Municipal de Curitiba o projeto de lei que cria o cargo de agente de trânsito municipal. A proposta apresentada pela Prefeitura atende a uma determinação do Tribunal de Justiça do Paraná para que sejam corrigidas irregularidades no atual quadro de agentes.
Veja aqui
A decisão do Tribunal de Justiça atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 52.764-2) proposta pelo Ministério Público do Paraná, que questiona o exercício da função de agente de trânsito por servidores da Urbs cedidos à Secretaria Municipal de Trânsito (Setran).
A aprovação do texto permitirá que esses 356 servidores que atualmente exercem a função de agentes sejam aproveitados pela Setran no desenvolvimento de atividades voltadas à educação para o trânsito."
  
O supra sumo então é:

1) 28/09/2011: publicada a decisão do TJ-PR sobre a ADI 52764-2;
2) 29/09/2011: a partir daqui todas as multas efetuadas pela URBS são ilegais/inconstitucionais;
3) 24/11/2011: Criada a SETRAN para fazer o papel que a URBS possuía em relação às multas e demais atos do trânsito municipal;
4) 23/10/2013: Criado o cargo de Agente de Trânsito Municipal.


Agora juntem os ingredientes e concluam comigo:
desde 29/09/2011 até 23/10/2013
TODAS AS MULTAS DE TRÂNSITO SÃO LEGAIS?

A Prefeitura/URBS/SETRAN estavam na ilegalidade/inconstitucionalidade durante 756 dias, isto é 2 anos e 23 dias!

*André Luiz Aguiar/Advogado/
Usuário do transporte
coletivo de Curitiba
OAB-PR 60.581


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