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7 de dez de 2015

Lama da Samarco/Vale/BHP: o crime ambiental

*André Luiz Aguiar

Quem vai preso?





O assunto aqui é simples: a Lama da Samarco/Vale/BHP vazada em Marina (MG) e por todo o Rio Doce é o crime ambiental de maior proporção da história do Brasil e um dos maiores da humanidade.

Constituição Federal 1988
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Lei dos Crimes Ambientais 1998
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de 1 a 5 anos.




Para O Maior crime ambiental da história do Brasil a lei deveria ser cumprida imediatamente, do contrário constataremos mais uma vez que a lei somente é aplicada aos mais fracos!

Ficou mais óbvio, claro, e ululante de que esse crime merece o rigor Constitucional?!! 


André Luiz Aguiar
Advogado/
Sonhando para que a Lei 
sirva e se aplique a todos!
OAB-PR 60.581

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