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16 de abr de 2014

Curitiba: Copa FIFA 2014, direito de ir e vir é garantia Constitucional

*André Luiz Aguiar

Direito de Locomoção não 

pode ser restringido pela Lei Geral da Copa 2014

 HABEAS CORPUS é cabível 




Após ler uma reportagem dando conta que o Exército fará o cadastro de moradores no entorno da Arena da Baixada em Curitiba a fim de limitar a Locomoção de pessoas, motivei-me a escrever sobre a liberdade de ir e vir dentro do país e da inconstitucionalidade dessa medida.

Não farei um tratado sobre o direito fundamental de locomoção, mas trarei um quadro sucinto sobre a inconstitucionalidade da limitação de circulação de qualquer pessoa no entorno das Arenas que sediarão os jogos da COPA 2014, mais detidamente na Arena da Baixada.

A base dessa ilegalidade toda advém da Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663 de 2012).
Destaquei os pontos importantes referente à zona de exclusão, diz a lei: 
Art. 2o  Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições: 
XIV - Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados às Competições, tais como estádios, centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para a transmissão de Partidas, áreas oficialmente designadas para atividades de lazer destinadas aos fãs, localizados ou não nas cidades que irão sediar as Competições, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito aos portadores de credenciais emitidas pela FIFA ou de Ingressos;
Art. 11.  A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos e com as demais autoridades competentes para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.
§ 1o  Os limites das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição serão tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente, considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados, atendidos os requisitos desta Lei e observado o perímetro máximo de 2 km (dois quilômetros) ao redor dos referidos Locais Oficiais de Competição.
 Art. 13.  O credenciamento para acesso aos Locais Oficiais de Competição durante os Períodos de Competição ou por ocasião dos Eventos, inclusive em relação aos Representantes de Imprensa, será realizado exclusivamente pela FIFA, conforme termos e condições por ela estabelecidos. 
Art. 28.  São condições para o acesso e permanência de qualquer pessoa nos Locais Oficiais de Competição, entre outras:
I - estar na posse de Ingresso ou documento de credenciamento, devidamente emitido pela FIFA ou pessoa ou entidade por ela indicada;
II - não portar objeto que possibilite a prática de atos de violência;
III - consentir na revista pessoal de prevenção e segurança; [...]
§ 1o  É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana.
§ 2o  O não cumprimento de condição estabelecida neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso da pessoa no Local Oficial de Competição ou o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais. 

Aqui eu não entrarei no mérito das limitações ao comércio destas áreas de exclusividade da FIFA, mas sim à liberdade de qualquer um poder circular no perímetro, independente de autorização.

Pela Lei Geral da Copa só pode adentrar nas áreas de exclusividade aquele que estiver com ingresso ou credenciado para os jogos. E nessa restrição acresça-se aqueles que tiveram seus nomes cadastrados pelo Exército quando da coleta de informações com os moradores da área.

Aí, então, faço algumas perguntas pertinentes à sede dos Jogos em Curitiba, Arena da Baixada: 
1) Se eu não estiver cadastrado previamente e não possuir ingresso posso adentrar na tal área de exclusividade?
2) Se eu quiser passear na praça Ouvidor Pardinho (cerca de 700 metros da Arena) no dia 16/Junho/2014 às 16h (horário do jogo Irã x Nigéria) eu sofrerei limitação?
3) Caso eu queira ir à Igreja da Paróquia do Imaculado Coração de Maria (600 metros da Arena) às 19h do dia 20/Junho/2014 (hora do jogo Honduras x Equador) eu serei impedido?
4) Se eu quiser ir à Igreja Evangélica Batista Água Verde (cerca de 120 metros da Arena, a partir dos fundos) exatamente às 13h do dia 23/Junho/2014 (horário do jogo Austrália x Espanha) serei cerceado?
5) Caso eu queira visitar uma colega idosa que reside na Avenida Getúlio Vargas quase esquina com a Rua Nunes Machado (550 metros da Arena) às 17h do dia 26/junho/2014 (horário do jogo da Argélia x Rússia) eu serei impedido?
6) São quatro jogos em Curitiba, mas se eu estiver de posse somente do ingresso do jogo entre Irã x Nigéria eu poderei circular no entorno da Arena da Baixada no dia do jogo entre Austrália x Espanha, e vice versa e versa e vice para todos os jogos?


Os exemplos de locomoção possíveis são inúmeros para o entorno dos 2 km (área de exclusividade) da Arena da Baixada, como: ir a uma padaria comprar um pãozinho quentinho, ir numa academia de ginástica, ir na farmácia, ir no pet shop....

Assim, a resposta para todas as perguntas será dada pela Lei Geral da Copa que dirá:
 –– SIM, SIM e SIM...
Sim, você sofrerá limitação no seu direito de ir e vir. 
SIM, seu direito constitucional de circulação será suprimido.
SIM, sua garantia constitucional de locomoção será cerceada pela FIFA.
SIM...
Então, partindo destas premissas da Lei Geral da Copa e das exigências da FIFA, temos que todas essas limitações são contrárias à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

E para rebater esses acintes, retiro o fundamento na Constituição de 1988:
a) somos (em tese) Soberanos (art. 1º,I);



b) a casa do indivíduo é inviolável e não passível de pré-cadastro via Exército (art. 5º,XI);
b2) acaso farão uma “faxina” nos sem residência (mendigos; abandonados, e afins) no entorno da Arena?
Vale lembrar o que diz o Código Civil 2002: 
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada;
c) é livre a LOCOMOÇÃO NO TERRITÓRIO nacional em tempo de paz (art. 5º XV);
d) qualquer um pode reunir-se pacificamente em locais públicos (art. 5º XVI).


Reitero o ditame constitucional:
Art. 5º XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
A liberdade de Locomoção engloba quatro situações (Alexandre Moraes; Direito Constitucional, p. 141):
  • direito de acesso e ingresso no território nacional;
  • direito de saída do território nacional;
  • direito de permanência no território nacional;
  • direito de deslocamento dentro do território nacional.
Para que haja qualquer limite ou suspensão destas garantias constitucionais somente quando estivermos em situações de Exceção Constitucional (art. 136 a 141). 
Isto é, em Estado de Defesa (preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza) ou Estado de Sítio (comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira).

Ressalto que o que está dito pelo inciso XV do art. 5º sobre "nos termos da lei" não quer corroborar que a Lei Geral da Copa é esta lei, uma vez que ela vai de encontro aos preceitos constitucionais.
É o que ensina o constitucionalista Alexandre Moraes sobre a garantia do art. 5º , XV:
"Trata-se, porém, de norma constitucional de eficácia contida, cuja lei ordinária pode delimitar a amplitude, por meio de requisitos de forma e de fundo, nuca, obvidamente, de previsões arbitrárias. Assim, poderá o legislador ordinário estabelecer restrições referentes a ingresso, saída, circulação interna de pessoas e patrimônio."  (grifei).
Então, pela lógica da FIFA e da Lei Geral da COPA estaremos em Estado de Exceção Constitucional nos dias de jogos? 
Só falta os nossos "representantes" definirem se em Estado de Defesa ou de Sítio!


Finalizando.

Para impedir que estas limitações perpetradas pela FIFA e a Lei Geral da Copa (e por conseguinte nossos pusilânimes representantes), caberá HABEAS CORPUS preventivo.
Está na Constituição de 1988, no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais:
Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  


Chega de subserviência, garanta seu direito Constitucional de ir e vir, permanecer, circular...!   


*André Luiz Aguiar/Advogado
caminhando e andando e seguindo 
a canção Constitucional 
OAB-PR 60.581



Vejam:
4) Zonas de exclusão
7) A soberania nacional frente aos comandos da FIFA no país sede da Copa do Mundo de 2014: Brasil
9) Nos dias de jogos da Copa, apenas quem tem ingresso poderá chegar perto da Arenad
_________________________________


Adendo

hoje 30/04/14

Após o texto que abordei sobre o Direito Constitucional de de Ir e Vir, o jornal Gazeta do Povo veiculou as seguintes matérias:
a) Moradores reclamam da falta de informação sobre circulação durante a Copa
b) Barrados no entorno da Arena
c) Prefeitura começa a cadastrar moradores do entorno da Arena da Baixada

E a Prefeitura de Curitiba disponibilizou no seu site:
a)  Começa cadastramento de moradores do entorno da Arena
http://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/comeca-cadastramento-de-moradores-do-entorno-da-arena/32747
b) Normas para o Credenciamento
http://www.copa2014.curitiba.pr.gov.br/conteudo/normas-para-o-credenciamento/1676



Tudo isso corrobora a situação grave que estamos a enfrentar. Um verdadeiro atentado à Constituição.

Reitero: por ora cabe habeas corpus preventivo a qualquer um que queira se Locomover no perímetro referido pela Prefeitura e FIFA.

9 comentários:

  1. Olá André.
    Tenho um comércio na região e estou conversando com algumas pessoas, para saber se elas tem algum interesse em brigar pelos direito.
    Eu não sou advogado, mas acredito que o direito mais grave que será ferido será o de ir e vir. Fora ele, inúmeros prejuízos para o comércio da região. Em algumas ruas o prejuízo já começou fazem meses. Em outros casos, como o meu, o prejuízo maior será durante a copa, pois os clientes não vão conseguir chegar até meu estabelecimento desde 24 horas antes de cada jogo e sabe se lá quantas horas após o início dos jogos.
    Com esse post você conseguiu que algumas pessoas entrassem em contato para tentar fazer algo a respeito? Tenho conversado com outros comércios por aqui, o pessoal tem interesse em que algo seja feito, mas estão meio conformados com a situação...

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  2. Estúdio Caverão, olá.
    Por ora somente cometários particulares foram lançados, sem uma busca efetiva.
    O intuito do post era mostrar que há sim caminhos para buscar garantir o direito Constitucional de Locomoção (ir e vir, circulação, permanência, etc). Existe um bordão no Direito que diz que "O Direito não protege a quem dorme". Portanto, deve-se lutar por seus direitos, conformação jamais. Se você tiver interesse podemos conversar na sequência.
    E ressalto: essa zona de exclusão que limita a Locomoção é inconstitucional e há medidas cabíveis para romper com esse absurdo, uma delas é o Habeas Corpus Preventivo!

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  3. Cadê a nossa OAB nessa hora?
    Por que nosso órgão de classe não interpõe uma ação direta de inconstitucionalidade?

    Só para constar: sou advogada e, ainda, moradora no "perímetro FIFA", revoltada com o Estado de Sítio e o "toque de recolher".

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  4. cadê a nossa OAB nessa hora?
    Por que não interpuseram uma ação direta de inconstitucionalidade ainda?

    Só para constar: sou advogada e, ainda, moradora no "perímetro FIFA", revoltada com o Estado de Sítio e o "toque de recolher"!!!

    ResponderExcluir
  5. Olá Lili,
    Obrigado pelo contato.

    A Procuradoria Geral da República havia feito uma ADI (4976) em relação a dispositivos da Lei Geral da COPA, mas no começo deste mês (07/05/14) o STF julgou improcedente. E como as ADIns têm causa petendi aberta, a jurisprudência tem entendido que isso fez com que o STF considerasse toda a Lei Geral da Copa constitucional, já que o STF pôde analisar além do pedido feito pela PGR.
    Resumindo: além do que a PGR pediu o STF "analisou". Mas, como sou partidário do que o professor José Miguel Medina disse no Conjur (Julgamento de ADI ou ADC não impede nova análise de lei, de 12/05/14) há sim inconstitucionalidade nesse Estado de Exceção Constitucional que a Lei Geral da Copa e nossos representantes nos enfiaram.
    Por ora, sou favorável de que os que se sentirem ameaçados que façam uso do Habeas Corpus Preventivo para afastar tal absurdo.

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  6. André Luiz,

    É verdade. Nem me recordava desse julgamento!!
    Acho que o frescor dessas restrições acabou trazendo à tona algo antigo, que nem me recordava mais.
    Havia comentado também sobre o HC, entendo que seja a solução mais viável e efetiva.
    A propósito: teu artigo está excelente.

    (Agora sim o comentário com o meu nome correto, não com o apelido!)

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    1. Maria Olívia,

      Obrigado pelo elogio.

      Ps: Habeas Corpus neles!!!!

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  7. Anônimo30/5/14

    André Luiz,

    Gostaria de saber se você ou alguém tem como passar um modelo de HC para tal finalidade, juntamente com instruções.

    Grato.

    Felipe.

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    Respostas
    1. Felipe,

      Podemos conversar.

      Entre em contato: adv.andreaguiar@gmail.com.

      Ps: já adianto que HC não precisa de modelo, pode ser feito num papel de pão, papel higiênico, ou mesmo num lençol. É um remédio Constitucional que prescinde formalidades.

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