Pesquisar nesta mnemônica

Translate

Print Friendly Version of this pagePrint Get a PDF version of this webpagePDF

17 de mai de 2013

CURITIBA: empresas de transporte coletivo na ILEGALIDADE

*André Luiz Aguiar

Uma ilegalidade consentida


Dupla função dos motoristas de ônibus em Curitiba (Foto: Fernando Castro/G1)
Motoristas mexem com o troco com veículo
 em movimento, apesar da proibição
No dia 27 de novembro de 2012 foi publicada a Lei n° 14.150 de 23/11/12 no Diário Oficial dos atos do município de Curitiba.  

Esta Lei proíbe as empresas concessionárias que prestam serviços de transporte coletivo em Curitiba de incumbir aos motoristas a dupla função, isto é, a de condução dos ônibus e a de cobrança de passagens.

A vigência da norma ocorreu em 27 de março de 2013, ou seja 120 da publicação da lei (art. 4°). 
Pois bem, segundo a minha calculadora da ilegalidade, já contamos com 51 dias de pura ILEGALIDADE por parte das empresas de transporte coletivo da capital paranaense -- e ainda virão mais dias.


DOM n° 90 de 27/11/2012
Há penalidades para as empresas que descumprirem a lei:

Art. 2º No caso de descumprimento desta lei, caberá ao poder concedente, mediante seus órgãos competentes, fiscalizar e impor as seguintes penalidades às concessionárias: 
I - advertência escrita na primeira notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa por parte da empresa infratora;
II - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por situação de reincidência, após decorrido o prazo previsto no inciso anterior ou indeferido o respectivo recurso;
III - diante da continuidade do descumprimento desta lei, após caso de reincidência com aplicação de multa transitada em julgado, fica autorizada a Prefeitura Municipal de Curitiba a cassar a permissão da empresa infratora.

Ressalta-se que a prefeitura, por meio da URBS, ainda não cumpriu o inciso I do art. 2° da referida lei (cf. nota da prefeitura). Então, conclui-se que, além das empresas de transporte, a Prefeitura/URBS está na ILEGALIDADE.

Há uma Ação direta de inconstitucionalidade (Processo: 995541-1; NPU 0052707-07.2012.8.16.0000) dirigida ao Tribunal de Justiça do Paraná, por parte da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina - FEPASC, questionando a Lei 14.150/2012 quanto a uma possível inconstitucionalidade formal. Isto é, dizendo que quem deveria ter dado início ao projeto de lei deveria ser o Executivo municipal e não o Legislativo (ressaltado que o Projeto de Lei ordinária n° 005.00045.2010 adveio pelo vereador Denilson Pires, logo do Legislativo e não do Executivo); 

Outro qusito questionado pela ADIN é referente à falta de apresentação de custos dessa mudança. Uma vez que que na Lei Orgânica do Município de Curitiba diz:

Art. 54. O projeto de lei que implique em despesa deverá ser acompanhado de indicação das fontes de recursos.

Obs: só para constar, o fundamento de uma lei orgânica municipal encontra-se na Constituição Federal (art.29) e Estadual (art. 16). 

O que fica ressaltado é que ainda que haja uma Adin perante o TJPR a lei vige e exala validade, já que não houve qualquer liminar deferida suspendendo-a.

Explico melhor essas minudências da Justiça para mostrar o mecanismo e para afirmar que a lei sobre a dupla função está em vigor.

No Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 14.277/2003), no seu artigo 12 diz que no Regimento Interno do TJ é que se estará atribuída a competência do Órgão Especial do TJ, o qual trata de matérias de inconstitucionalidade de leis. E lá no Regimento Interno (Resolução n° 01 de 05/07/2010) diz que ao Órgão Especial cabe processar e julgar as ADIn's (artigo 84, II, j). Neste mesmo Regimento Interno há a referência quanto ao pedido de medida liminar na ADIn (arts. 285 a 288).

Tendo em vista o que pesquisei na Jurisprudência do TJPR em relação a este tipo de ADin, a FEPASC não obteve sucesso. Há uma Adin n° 803199-0 , julgado em 03/09/2012, que tem a referida federação em desfavor da lei da Câmara municipal de Foz do Iguaçu.

Relata-se:

Requer a autora, inicialmente, a concessão de medida cautelar para a suspensão da eficácia dos dispositivos das Leis Complementares nº 160/10 e 172/11, do Município de Foz do Iguaçu, que se reportam às concessões do serviço de transporte coletivo público de passageiros de Foz de Iguaçu, instituindo, dentre outras normas, a obrigatoriedade da presença de cobradores no interior dos ônibus e microônibus em circulação. Ao final, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis Complementares citadas.(...) padecem de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que, ao introduzirem na ordem jurídica municipal a obrigatoriedade de cobradores em todos os ônibus e microônibus em circulação, acabam acarretando usurpação de competência reservada à União, na medida em que legislam sobre direito do trabalho, nos termos do art. 22 da Constituição Federal e, igualmente, violam o preceituado nos artigos 15 e 17 da Constituição Estadual do Paraná, tendo em vista que exorbitam o campo dentro do qual o Município poderia traçar as diretrizes a respeito de assunto de interesse local, já que estabelecem normas sobre a relação empregador e empregado, em contrariedade ao sistema constitucional de repartição de competências.Aduz, ainda, que a iniciativa de deflagração dos respectivos processos legislativos deveria ter partido do Executivo e não do Legislativo de Foz do Iguaçu,(...)também ocasionam a caracterização de vício material, eis que se mostram capazes de promover aumento de custos e o desequilíbrio na relação contratual firmada, em desrespeito ao disposto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e art. 27, inciso XX, da Constituição Estadual.(...)VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO(...)Assim, tendo o transporte coletivo natureza de serviço público de interesse local (e não de matéria trabalhista), sua competência para organização e prestação é reservada ao Município, conforme previsto no artigo 30, I, da Carta Magna.(...)Destarte, não já qualquer inconstitucionalidade formal ou material nos dispositivos legais objeto da ação.Ante o exposto, voto pela improcedência da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.Curitiba, 03 de setembro de 2012.PAULO HABITH Des. Relator
Também a Adin 885698-0 , no relatório do desembargador Lidio José Rotoli de Macedo em acórdão que indeferiu o pedido liminar da FEPASC:

(...) No mérito relata a autora, que em data de 08 de agosto de 2011, o vereador Marcelo Belinatti apresentou junto à Câmara Municipal de Londrina, o Projeto de Lei nº 297/2011, tendo por finalidade "estabelecer que cada ônibus de transporte coletivo da cidade de Londrina tenha, obrigatoriamente, um cobrador", objetivando-se garantir "...o emprego dos cobradores e, consequentemente, (atender) às necessidades da ...comunidade".Relata que, embora a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal tenha opinado contrariamente à tramitação de referido Projeto de Lei ­ pois contaminado por vício de iniciativa -, entenderam os membros da comissão por sua regulamentar tramitação, sendo aquele aprovado, sancionado e promulgado, convertendo-se na Lei nº 11.472, publicada no Diário Oficial do dia 17/01/2012, edição nº 1771. Assevera que a respectiva lei padece de manifesta inconstitucionalidade formal, em decorrência de vício de iniciativa, vez que, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal legislar sobre assuntos que envolvam atividade típica de gerenciamento (execução e administração), cuja previsão está disposta no artigo 87, inciso VI, da Constituição  Estadual, em simetria ao artigo 61, § 1º, inciso II, letra "b" da Constituição Federal

Bem, por tudo isto acredito que a Fepasc não obterá sucesso com liminar bem como no mérito da Adin, assim terão que cumprir a Lei, bem como a Prefeitura, por meio da URBS.

Logo a Lei n° 14.150 de 23/11/12  está em vigência plena.

Aí eu pergunto: quem está na ILEGALIDADE? 
  
*André Luiz Aguiar
Advogado/ 
Consultor Jurídico
OAB-PR 60.581
__________________________________________________

Vejam:

a) Ducci sanciona lei que proíbe dupla função dos motoristas de ônibus
b) Apesar de lei, motoristas de ônibus ainda cobram passagem em Curitiba
c) Vereadores cobram cumprimento da lei que proíbe a dupla função
d) Ação para derrubar lei que proíbe dupla função em ônibus tem julgamento adiado
e) Reivindicada multa no descumprimento da lei de dupla função
f) Solicitadas novas informações sobre lei da dupla função
g) Band News FM Curitiba - Dupla Função
h) Dupla função de motoristas de ônibus é proibida em Curitiba
i) Nota do Setransp sobre dupla função


Nenhum comentário:

Postar um comentário

PARE, PENSE, TOQUE E, SE NECESSÁRIO, COMENTE!
Obs: Haverá MODERAÇÃO do seu comentário!