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12 de jun de 2013

Defensoria do Paraná: quem poderá te defender?

*André Luiz Aguiar

Virá a Copa do Mundo de 2014
mas a Defensoria do Paraná não!



Já não é a primeira vez que venho falar da indefensável Defensoria Pública do Paraná. E mais uma vez para dizer que o engodo se perpetua e a injustiça se fortalece no estado do Paraná.

A promessa do governador Beto Richa não se cumpriu; isto é: atendimento à população em 2012 (de toda a população do PR, ou seja, 399 municípios).

Em cena agora o imbróglio todo referente ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal a qual vincula todos os entes da federação. Estamos gastando 47,68% com pessoal sendo o prudencial de 46,55%. 

O fato é o seguinte: a Defensoria do Paraná não se efetivará nem nesse ano nem em meados de 2014. A Copa vai passar e nós não veremos a efetivação da Constituição Federal aqui no Paraná.  

Isso é provado pela prórpia notícia veiculada no site da Defensoria que afirma: 

"Atualmente, a Defensoria Pública do Paraná conta com 10 defensores públicos que atuam em Curitiba. Nesta semana, o concurso para novos defensores foi homologado e, agora, os 95 aprovados aguardam a nomeação para entrarem em exercício." [20/05/2013]

Eu imagino o esforço hercúleo dos defensores (incluso os precários) e de todo o pessoal que faz a Defensoria do Paraná girar -- não integral como manda a Constituição -- a fim de dar suporte aos necessitados. Força e parabéns. 
Todavia, sem afastar as poeiras dos engodos governamentais: Governador cadê a Defensoria do Paraná como era a promessa?
  
Agora aqui falo com os Defensores-aprovados. Uma questão e um "estímulo" aos 95 que aguardam a canetada divina do governo do Estado

Na lei que criou a Defensoria, LC 136/2011 art 266, fala sobre os 150 cargos em comissão de Assessores de Estabelecimento Penal e que deverão ser extintos assim que forem providos os cargos do primeiro concurso público para a Carreira de Defensor Público do Estado.

Pois bem, imagino que esses 95 defensores-aprovados referem-se ao art. 266, logo os 150 comissionados receberão seus chapéus (já falei disso antes). Talvez não os 150, quiçá o proporcional aos seus rendimentos e aquilo que deve receber um defensor-aprovado, ou então saindo 95 assessores para dar lugar a defensores-aprovados; ficando 55 comissionados, por enquanto, até completar os 150.

Mas na letra fria da lei, art 266, assim que providos os cargos os 150 deveriam sair para dar lugar aos defensores-aprovados. Interpretações.... interpretações....

Nada contra esse pessoal, pois foram e são de imensa importância para a realização da justiça no âmbito criminal no Paraná. Assim como vêm fazendo grandes esforços para dar acesso à Justiça aos que necessitam.

Mas você, como um defensor-aprovado, não fica no mínimo injustiçado ao saber que há vaga para a sua nomeação e não o fazem, usando alegações financeiras para cercear seu direito? Ou então ver que essas alegações de cunho material são relegadas aos interesses pessoais, uma vez que nesse ínterim uma Secretaria de Estado fora criada para possíveis apadrinhamentos e com gastos milhonários ao erário? Ou mesmo a criação do "Tudo Aqui", no importe de 3 bilhões de reais em gastos, até então, comprovados desnecessários, para centrais de serviços que já existem? 

São perguntas que se bem analisadas não se fazem críveis o dito de que não há dinheiro para a Defensoria do Paraná!

Vocês defensores-aprovados por um acaso não poderiam usar a tese do direito à nomeação, suscitada pelo STF, a fim de conseguir efetivar a sua atuação como Defensores? 

Sobre isso, cito aqui o ministro do STF, Marco Aurélio, quando se referia ao concurso público e o direito de nomeação: 
“o Estado não pode brincar com o cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo. Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”.
E faço ainda o uso de um paradoxo: você defensor-aprovado para conseguir efetivar esse seu direito à nomeação que tal usar os "serviços" da Defensoria que "existe" no Paraná? Mas vá procurar numa cidadezinha em que o atendimento é pífeo. A Justiça verá que não há defensoria naquele local, você prova seu direito como defensor-aprovado e comprova que não há Defensoria no Paraná, uma vez que provavelmente você não obterá sucesso: já que não existe Defensoria do Paraná conforme determina a Constituição!


Só espero que a pergunta do título "quem poderá te defender?" não redunde na pilhéria: "Eu Chapolin Colorado...."




*André Luiz Aguiar
Advogado/ 
Consultor Jurídico
OAB-PR 60.581


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