Cabimento de Mandado de Injunção
Encontra-se expresso no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que “o Estado prestará assistência jurídica INTEGRAL e GRATUITA aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Este direito fundamental é negligenciado no Estado do Paraná
[1], constatação advinda pelo fato de não ter organizado sua Defensoria Pública.
Nos moldes da Justiça Pública – em detrimento da autotutela – o Estado, ao avocar a jurisdição (iuris dictio, i.é, dizer o direito), passou a não permitir que, para a resolução dos conflitos de interesses, os particulares utilizassem a própria força (autocomposição). Desta forma, ao afirmar que a lide deve ser levada ao conhecimento jurisdicional do Estado, cuja atuação se dará pelo Poder Judiciário, este retira do cidadão a possibilidade de legitimar seu direito pela autodefesa.
[2]
Portanto, compete a ele oferecer para o jurisdicionado o direito a uma sentença, bem como o acesso à Justiça.
Neste contexto, encontra-se o que a doutrina denomina de princípio da inafastabilidade da jurisdição [3], ínsito no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ou seja, o Estado dará cumprimento àquilo para o que se responsabilizou.
Todavia, em que pese a beleza teórica, não é o que vem ocorrendo no Estado do Paraná, uma vez que não efetiva a garantia acima referida, por sua desidiosa omissão.[4]
Não porque elaborou certa norma que exclua dos cidadãos o acesso ao Judiciário, mas porque não cria a norma que lhe compete, a fim de dar aos necessitados/pobres o verdadeiro acesso à ordem jurídica justa por meio de assistência jurídica integral e gratuita.
E estes carentes como não possuem a capacidade postulatória – pressuposto processual de caráter subjetivo e essencial para a válida formação da relação processual –, necessitam de assistência por parte de advogado (indispensável à administração da justiça, artigo 133 da Constituição) para intermediar a busca pela resolução de seus conflitos; contudo, se deparam com a “Defensoria Pública do Paraná” ineficiente e não integral.
Por omissão – repito – do integrante do Poder Executivo, o Estado do Paraná não garante aos pobres o acesso à justiça, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa (...); em verdadeiro desrespeito à Constituição da República, a qual afirma respeitar.[5]
Esmiúço.
A Constituição da República de 1988 no artigo 5°, inciso LXXIV, afirma que proverá o Estado, aos sem recursos suficientes, a assistência jurídica integral e gratuita.
Por este viés, entendeu o legislador constitucional (artigo 134) que caberia à Defensoria Pública (instituição essencial à função jurisdicional do Estado) a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados; remetendo-nos ao referido inciso do artigo 5°.
E para que a mencionada Instituição fosse organizada, o constituinte abriu vezes à lei complementar com o escopo de estabelecer normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos Estados (artigo 134, § 1°). Aqui, por tratar-se de competência cuja legislação é concorrente entre os entes, a União limita-se a fixar normas gerais; por conseguinte, há a competência legislativa específica por parte dos Estados no que pertine a “assistência jurídica e Defensoria pública” (artigo 24, inciso XIII, cumulado com o § 1°).
Portanto, o constituinte antepôs que lei complementar organizasse a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, ademais, prescreveria normas gerais para a organização nos Estados. Isto ocorreu através da Lei Complementar n° 80 de 1994.
Importa mencionar, neste ínterim, o que o Poder legiferante entende por necessitado/pobre, a fim de que este efetive o direito fundamental que lhe foi concedido de integral e gratuita assistência jurídica.
Em 1950 a Lei n° 1.060 veio estabelecer a concessão de assistência judiciária que os poderes públicos federal e estadual dariam aos necessitados, considerando como tais, aqueles que, devido a sua situação econômica, não consigam pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem que haja prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Dessa forma, quem não tiver condições de arcar com o acesso à jurisdição estatal, poderá ver seu direito fundamental de integral assistência jurídica satisfeito por meio daquela Instituição criada para tal fim: a Defensoria Pública.
Não é o que ocorre no Paraná. Triste cerceamento por inércia.
Ao se organizar e se reger pela Constituição promulgada em 05 de outubro de 1989 (cf. art. 25 da Constituição da República de 1988) o Estado do Paraná instituiu, em Assembleia Constituinte, o seu ordenamento básico em cujos princípios e objetivos, elencados a partir do artigo 1°, encontramos: “a defesa, a igualdade e o consequente combate a qualquer forma de discriminação” (inciso III); “a garantia da aplicação da justiça, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei” (inciso IV).
Portanto, infere-se que as afirmações acima referidas declaram estar conjungidas àquelas que a Constituição de 1988 arrolou como direito fundamental: a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
É nesse ponto que verificamos a omissão do Governador do Estado do Paraná.
O artigo 127 da Constituição do Estado do Paraná traz em seu bojo o conteúdo do que entende ser a Defensoria Pública. E em seguida, o constituinte estadual deixa a cargo de lei complementar (artigo 128) para que disponha sobre a organização, estrutura e funcionamento da mencionada Instituição.
Portanto, tal lei complementar estadual será específica sobre o tema, ficando, todavia, adstrita às normas gerais da Lei Complementar federal (LC n° 80/94).
O desmazelo omissivo por parte do representante do Poder Executivo estadual existe porque o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado do Paraná, é claro ao afirmar que é de iniciativa privativa do Governador as leis (complementar) que disponham sobre a organização da Defensoria Pública do Estado.
E como é notório, esta Instituição ainda não foi organizada no Paraná.
Ou seja, é o Estado do Paraná, por meio de seu Governador, contrariando os princípios e objetivos elencados em sua Constituição e pior, desrespeitando direito fundamental da Constituição da República de 1988, negando acesso à justiça aos que não tem voz (Provérbios 31: 8-9 e o necessário jus postulandi).
Em que pese argumentos a favor da Lei Complementar Estadual n° 55 de 1991, cujo objetivo foi INSTITUIR a Defensoria no Estado do Paraná (artigo 1º), este comando normativo em nada acrescenta quanto ao requisito do artigo 128 da Constituição Estadual; bem como não dá a efetividade e aplicação aos direitos estatuídos por sua Constituição e pela da República de 1988.
Se a referida lei complementar fosse realmente específica quanto à elaboração de normas para organizar a Defensoria Pública, não traria o seguinte conteúdo:
“Art. 6°. O Poder Executivo, em 180 dias enviará à Assembleia mensagem dispondo sobre a CRIAÇÃO e ESTRUTURAÇÃO da carreira de defensor público, bem como fixando vencimentos, direitos e deveres e outras disposições cabíveis para o FUNCIONAMENTO da Instituição.”
Infere-se, portanto, que tal artigo quer tratar de norma cujo fim é ORGANIZAR a Defensoria Pública Estadual, corroborando que a lei complementar estadual (LC nº 55/91) apenas a INSTITUIU – o que não quer dizer nada, pois que o conteúdo da referida lei somente repete a Constituição de 1988 e as normas gerais da Lei Complementar n° 80 de 1994.
E para aqueles que minimamente compreendem o vernáculo notarão a diferença entre INSTITUIR e ORGANIZAR.
Por conseguinte, esta lei complementar estadual afirma que uma mensagem deverá organizar aquilo que a ela competia, confirmando a sua desnecessária criação, tendo em vista que não cumpre o papel que lhe era conferido (artigo 128 da Constituição estadual).
Ademais, imperioso é perquirir os vários projetos de lei na Assembleia Legislativa que objetivam criar norma que organize a Defensoria Pública. Ora, projeto de lei não efetiva direito garantido – pois é mera expectativa –, sobretudo quando este deva ter imediata aplicabilidade.
O mais absurdo das omissões (“ativas”) impetradas no Paraná foi formalizado no convênio firmado em 23/03/10 entre o Governo do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil (PR) cujo intuito é oferecer “atendimento jurídico para a população carente”.
[6] Neste acordo, injeta-se recurso estatal no importe de R$ 65 milhões para os próximos cinco anos a fim de garantir o que deveria ser feito através da organização da Defensoria Pública.
Não somos contra o atendimento da população carente. Todavia, perceber o Estado utilizando-se de argumentos de que busca beneficiar os pobres do Paraná com tal convênio é verdadeiro engodo estatal; sendo que, noutro viés, omite-se naquilo que lhe compete.
Impende ressaltar que uma Defensoria Pública verdadeiramente organizada é fazer com que o Estado, cujo poder outorgou-lhe o povo, demonstre o que tinha por desiderato no instante que engendrou uma Instituição que é essencial para a “função jurisdicional”, a qual prima pela orientação jurídica e a defesa de modo completo e gratuito aos necessitados.
Portanto, validando o Estado democrático e afugentando a plutocracia.
A fim de suprimir o silêncio quanto à elaboração de norma regulamentadora que torne viável o exercício do direito de acesso ao Judiciário para os pobres do Estado do Paraná, cabível será o Mandado de Injunção em face da omissão do Governador em organizar a Defensoria Pública no Estado do Paraná.
Explico.
A garantia constitucional do Mandado de Injunção, trazida no artigo 5º, inciso LXXI pelo constituinte de 1988, tem por escopo suprimir a omissão referente às normas definidoras de direitos assegurados na Constituição da República[7], o qual versa:
“LXXI - concede-se mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
Desta forma, este controle da inconstitucionalidade por omissão surge para acabar com a síndrome da inefetividade das normas Constitucionais.
[8]
No caso em comento, há legitimidade ativa por parte de qualquer pessoa a qual pretenda o exercício de direito fundamental. Portanto, qualquer um no Estado do Paraná, que não possuísse condições financeiras para arcar com os custos do processo e dos honorários advocatícios, poderia ver assegurado este direito buscando-o junto à Defensoria Pública no Estado.
Mas não é isso o que ocorre.
Daí, o legitimado para figurar no pólo passivo do Mandado de Injunção será o integrante do Poder Executivo do Estado do Paraná, pois sua omissão inviabiliza o acesso à justiça dos que são pobres.
Cria-se, com tal letargia, um cenário à Kafka; onde só o Estado pode “dizer o direito”; para que os pobres possam ter acesso ao “dizer o direito do Estado”, precisam de representante com capacidade postulatória: um “defensor público”; para que este “defensor público” atue em favor dos pobres, necessário sua organização por meio daquele que quer “dizer o direito”; e como este que quer “dizer o direito” não organiza a Instituição do “defensor público”, logo nega o acesso que postulava oferecer aos pobres, pois que o “jogo processual” não estaria completo. Em suma, cria verdadeiro caos aos jurisdicionados.
Neste parâmetro – legal – percebe-se a omissão, da análise dos artigos 5°, inciso LXXIV; 24, inciso XIII e §1° e 134, §1°, todos da Constituição da República de 1988. Também os artigos 1°, inciso I, III e IV; 13, inciso XIII, 87, inciso IV, 66, inciso III; 127 e 128 da Constituição do Estado do Paraná. Idem quanto à Lei Complementar n° 80 de 1994.
Por fim, como o Mandado de Injunção tem por meta a proteção a direito subjetivo constitucional e, assentado na postura vanguardista do STF de dar concretização à Constituição[9], busca-se com tal manifestação não somente a declaração de omissão (pois inócua), mas, também o caráter mandamental da mesma, impondo[10] a obrigação da organização da Defensoria Pública no Estado do Paraná, o qual há tempos nega o acesso à Justiça.
André Luiiz Aguiar
(estudante de Direito)
Curitiba-PR, 18 de maio.
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Referências:
[1] Conforme artigo 1º, inciso I da Constituição do Estado do Paraná, o qual afirma que o Estado tem por princípios e objetivos a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, logo, abarcado está o artigo 5º, inciso LXXIV desta.
[2] ”O Estado, ao proibir a autotutela, assume o monopólio da jurisdição. Como conseqüência, ou seja, diante da proibição da autotutela, ofertou-se àquele que não podia mais realizar o seu interesse através da própria força o direito de recorrer à justiça, ou o direito de ação”. MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento. (Curso de Processo Civil; V 2). 7. ed. rev. e atual. 2 tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 33.
[3] “Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição, também nominado de direito de ação ou princípio do livre acesso ao Judiciário, ou, conforme assinalou Pontes de Miranda, princípio da ubiqüidade da Justiça.”LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. rev. , atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 698.
[4] “... a Defensoria Pública: essa, porém, para esse fim (assistência judiciária), só se considera existente, onde e quando organizada, de direito e de fato, nos moldes do art. 134 da própria Constituição e da lei complementar por ela ordenada (...)”, afirmou o Min. Sepúlvida Pertence, (RE 147.776/SP) (grifamos).
[5] Preceitua a Constituição do Estado: “Art. 1° O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil (...) tem por princípios e objetivos:
I – o respeito à (...) Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos.”
[7] JÚNIOR,Edilson Pereira Nobre. Mandado de Injunção: duas décadas de vigência de uma garantia constitucional. RT-881- Março de 2009- 98º Ano, Doutrina Civil-primeira seção. p.09.
[8] LENZA, op. cit.,2009, p. 738.
[9] Adin 3682/MT; MI 721/DF; 758/DF; 670/ES; 708/DF; 721/PA.
[10] Injungir= Impor obrigação a; obrigar, forçar.
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FONTES:
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