Biografia NÃO AUTORIZADA de DEUS

*André Luiz Aguiar

Pela lei civil brasileira
tenho direito à indenização

Lógica Teo-Jurídica:

Premissas
a) Deus foi biografado na Bíblia;

b) A Bíblia diz que sou imagem e semelhança de Deus -- e em certa medida, sou filho do PAI;

c) Logo, sou herdeiro-sucessor civil de meu PAI; 

d) A lei civil brasileira diz que somente com autorização dos herdeiros é que se pode publicar, expor, transmitir algo sobre o meu PAI;

e) Pela lei civil nacional tenho direito à indenização pelo que vem saindo na mídia e pelo que vem sendo interpretado na Biografia de meu PAI;

f) O Código Civil me autoriza, como herdeiro-sucessor, a proibir a circulação da biografia de Deus sem minha expressa autorização. Isto porque há deturpações de sua imagem,  honra, boa fama, respeitabilidade e porque certas biografias de Deus visam fins comerciais.

Conclusão
Eu tenho direito à indenização e a proibir a biografia não autorizada de meu PAI.


Isso é de suma importância, pois têm saído em certas locais (mídias) que meu Pai era mal, que Ele matava pessoas; que Ele se arrependeu de ter feito o ser humano; que Ele mandou fogo do céu sobre Sodoma e Gomorra; que Ele inundou a terra com água para eliminar os pecadores...

Andam dizendo por aí que Ele tente à teologia da prosperidade; que Ele quer que você tenha uma mansão no Caribe; que Ele vai te dar o carro do ano, a mulher do século e os filhos mais maravilhosos; que Ele vai te dar o canal de TV ungido; que Ele vai te dar a concessão de rádio e TV dos céus; que Ele vai te fazer chegar à Câmara dos Deputados e ao Senado; que Ele vai te fazer Presidente; que Ele vai te dar um partido político; que Ele vai te dar tudo e mais um pouco...

São um bando de caluniadores e difamadores os que assim pensam e agem. 
Eu não autorizei a biografia Dele.

Estou respaldado pela lei civil brasileira que diz:

Código Civil de 2002
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Amanhã entrarei com uma ação por indenização. E outra ação pela proibição de circulação da biografia de meu PAI (Bíblia) que se destinam a fins comerciais. 

Um absurdo isso continuar! Uma excrescência jurídica! Juízes, tribunais, STF...socorram-me!
__________________________________________________

Sim, tudo não passa de um tom jocoso para que você entenda o que o grupo Procure Saber vislumbra.

Aqueles que antes eram perseguidos, agora limitam, cerceiam, restringem...censuram previamente!

O que os músicos querem é uma graninha a mais ou a preservação da privacidade?

A lógica do absurdo que usei acima é para elucidar que, dessa forma, qualquer narrativa, conto, trama, enredo, desenrolar de fatos, em suma, a HISTÓRIA ficará adstrita ao que querem certa classe ou algumas greis.

Se assim for, a história da chapa-branca prevalecerá! 

E isso fará com que você não saiba a verdadeira história de meu PAI!!!!
Procure Saber -- MAIS.

*André Luiz Aguiar/Advogado/

E se quiserem me biografar peçam para 

o meu cachorro contar a história

OAB-PR 60.581

Fontes:
1) Procure Saber
http://oglobo.globo.com/cultura/penso-eu-10376274
https://www.facebook.com/procuresabermusica

2) Código Civil de 2002
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

3) http://oglobo.globo.com/cultura/exclusivo-video-mostra-entrevista-de-chico-buarque-autor-de-biografia-de-roberto-carlos-10394660

4) http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2013/10/1353989-laurentino-gomes-defende-biografias-e-ataca-grupo-procure-saber-em-frankfurt.shtml

5) http://laurentinogomes.com.br/blog/2013/10/12/a-discussao-sobre-biografias-e-o-mundo-dos-artistas-visto-pela-perspectiva-da-caixa-registradora/

6) http://oglobo.globo.com/cultura/o-direito-privacidade-como-elo-da-cidadania-10364895

7) http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/10/barbosa-defende-indenizacoes-em-caso-de-biografia-nao-autorizada.html

8) http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2013/10/1354110-proibicao-de-biografias-nao-autorizadas-e-censura-diz-ministro-da-justica.shtml

9) http://diversao.terra.com.br/tv/programas/ex-de-caetano-sobre-polemica-das-biografias-conflito-entre-dois-direitos,7dc9c314413c1410VgnVCM10000098cceb0aRCRD.html

10) http://diversao.terra.com.br/arte-e-cultura/censor-eu-nem-morta-diz-caetano-sobre-biografias-nao-autorizadas,839b405c1eea1410VgnVCM5000009ccceb0aRCRD.html

11) http://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2013/10/1355523-caetano-gil-djavan-e-marisa-monte-se-unem-para-unificar-discurso.shtml

12) http://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2013/10/1357505-fundo-de-funcionarios-do-judiciario-ja-nasce-como-um-dos-maiores-do-pais.shtml

13) http://epoca.globo.com/ideias/noticia/2013/10/nao-era-bproibido-proibirb.html

14) http://oglobo.globo.com/cultura/cordial-10348401

15) http://www.pavablog.com/2013/10/17/novo-testamento-pode-sair-de-circulacao-por-ser-biografia-nao-autorizada-de-cristo/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A%20pavablog%20(PavaBlog)

16) Biografias e Censura:
http://www.gazetadopovo.com.br/blogs/educacao-no-dia-a-dia/biografias-e-censura/

17) Chico Buarque pede desculpas a biógrafo de Roberto Carlos
http://oglobo.globo.com/cultura/chico-buarque-pede-desculpas-biografo-de-roberto-carlos-10401421

18) Joaquim Barbosa diz ser a favor de biografias não autorizadas
http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2013/10/1356353-joaquim-barbosa-diz-ser-a-favor-de-biografias-nao-autorizadas.shtml

19) ‘Meu caro Chico’: minha carta ao Chico Buarque

http://blogdomariomagalhaes.blogosfera.uol.com.br/2013/10/17/meu-caro-chico-minha-carta-ao-chico-buarque/

Crimes Ambientais nas cidades de CURITIBA e SÃO FRANCISCO DO SUL

*André Luiz Aguiar

POLUIÇÃO DO AR É CRIME AMBIENTAL

No dia 18 de setembro de 2013 ocorreu um incêndio em uma empresa localizada em Curitiba (PR) e que redundou na retirada de moradores do bairro Tatuquara.









No dia 25 de setembro de 2013 ocorreu um reação química junto com um incêndio e que ocasionou na saída e fuga de moradores de São Francisco do Sul (SC).






Está tudo descrito aqui no blog NanoLei.

O que quero ressaltar é outro ponto.

Houve crimes ambientais nestas cidades, pois a Lei n. 9605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente diz que:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º Se o crime:

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

E isto ocorreu nestas cidades, vejam:

CURITIBA

1) Fumaça tóxica obriga moradores a deixar casas na região do Tatuquara

2) Moradores do Tatuquara precisam sair de casa por causa do incêndio na Eletrolux

SÃO FRANCISCO DO SUL

1) Pessoas deixam suas casas em São Francisco do Sul por causa de fumaça tóxica
2) População tenta deixar São Francisco do Sul e fila já está em 10 quilômetros

Pergunta: quem vai ser responsabilizado?

Talvez a própria lei responda:

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

*André Luiz Aguiar/Advogado

OAB-PR 60.581

CURITIBA SUJA: o Córrego da Ferrovila, bairro CIC, está PODRE!

*André Luiz Aguiar

A Prefeitura incentiva a poluição

O Prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, publicou hoje no Facebook a seguinte informação: 

"Antecipando a solução para um problema geralmente causado pelas chuvas de verão, a Prefeitura de Curitiba deu início, nesta terça-feira (08), a um trabalho de desassoreamento, limpeza de margens e retirada de entulhos junto ao Rio Belém. O trabalho deverá durar 30 dias e irá prevenir enchentes e alagamentos nos bairros Boqueirão e Uberaba. Lembrando que a participação da comunidade para manter os rios limpos é fundamental."

Faço algumas perguntas e demandas :

"Olá Prefeito Gustavo Fruet.

Com certeza a participação da população é importante na preservação dos Rios.Todavia, desassorear para recolocar na própria margem do rio não seria uma atitude no mínimo errônea? A chuva virá novamente e o lodo retirado irá parar no rio mais uma vez. E o círculo vicioso poluidor permanecerá!

Agora outro ponto.
E quando a participação da população é incentivada pela Prefeitura só que às avessas? 

Isto é, e quando a própria Prefeitura ensina: joguem lixo na beira do Rio?

Na bacia do Rio Barigui, na rua Schirlei Solange Mantovani com a Rua Durvalina Purfíria dos Santos, bairro CIC, o Córrego da Ferrovila está PODRE! 

E isto vem sendo conduzido e incentivado pela Prefeitura de Curitiba.

Curitiba, CIC- Rua Schirlei Solange Mantovani com a
Rua Durvalina Purfíria dos Santos

Há no local uma caçamba "institucionalizada" pela prefeitura, Uma caçamba com escritos apagados pertencentes à SMMA (Secretaria Municipal do Meio Ambiente).

E, segundo informação de moradores, a prefeitura disponibiliza a tal caçamba para que os residentes possam lançar dejetos de toda espécie naquele local. Para que, em seguida, a prefeitura faça a coleta.

Curitiba, CIC - Caçamba da Secretaria municipal do Meio Ambiente de
Curitiba incentiva jogar lixo no Córrego da Ferrovila

Curitiba, CIC - Caçamba da Secretaria municipal do Meio Ambiente de Curitiba.
Vista a partir da Rua Orestes Thá. Ao fundo o ônibus Campo Alegre-654 sentido Terminal Capão Raso

Ali está se tornando um verdadeiro lixão a céu aberto, prefeito.
  
Quais os mecanismos de conscientização e de apoio para que isso não ocorra? 

CIC- Placa de Proibido Jogar Lixo
 sob Pena de Multa
Lei Municipal n. 7833/1991

E quais as punição foram determinadas aos crimes ambientais que lá ocorrem? 

Inclusive crimes permitidos pela própria Prefeitura! 
Uma vez que os residentes não encontram a tal caçamba sempre e acabam lançando na beira do Córrego mesmo. Sendo que na cabeça deles já se institucionalizou que: "a Prefeitura que venha limpar. Se ela disponibilizou uma vez fará sempre assim".

Vários carros (e muitos de "luxo") lá param a fim de lançarem na beira do Córrgeo da Ferrovila todo resto de material de construção e demais lixos domésticos, isto independentemente de lá estar a caçamba ou não.

Esta foto do Google Street que inseri não mostra a realidade, pois a situação está bem pior. Notem na imagem que há uma caçamba "institucionalizada" pela Prefeitura e que, na época que o Google passou, a Prefeitura havia limpado a área. Todavia, a realidade é outra.
  
Local do Lixo é no rio e nas margens! Isto é o que vem sendo praticado pela Prefeitura e ensinado para que os moradores assim ajam.

O que fazer Prefeito?"

Curitiba, CIC- Córrego da Ferrovila

Detalhes de legislações:

A Lei municipal n. 7833/1991 diz sobre a Participação popular e Educação ambiental e que, neste caso, a Prefeitura não vem fazendo:

Art. 2º - Para o estabelecimento da política do meio ambiente serão observados os seguintes princípios fundamentais:

II - Participação comunitária na defesa do meio ambiente.

IX - Educação Ambiental a todos os níveis de ensino, incluindo a educação da comunidade.

   
Também diz a Lei que 

Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no Art.30 da Constituição Federal, no que concerne ao meio ambiente, considera-se como de interesse local:

- a preservação, conservação e recuperação dos rios e das matas ciliares;

Art. 5º - Cabe à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, além das atividades que lhe são atribuídas pela Lei nº 7671, de 10 de junho de 1991, implementar os objetivos e instrumentos da Política do-Meio Ambiente do Município, fazer cumprir a presente Lei, competindo-lhe:

XXI - Promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal ou informal;

XXII - Estimular a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;

Art. 43 - A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável para a consecução dos objetivos de preservação e conservação ambiental estabelecidas na presente Lei. 

Agora, quando o assunto é proibitivo, a Lei municipal diz:

Art. 21 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo urbano, de qualquer espécie ou natureza, processar-se-á em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente. (Regulamentado pelo Decreto nº 983/2004)

§ 1º - Fica expressamente proibido:

I - A deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou agrícolas;

Cuririba, CIC- Depósito de Entulho
e Lixo no Córrego da Ferrovila.
Vista a partir da Rua Orestes Thá

Art. 52 - Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância de determinações legais relativas à proteção da qualidade do meio ambiente. 

Mediante este legislação, o que a Prefeitura tem feito para e neste caso?

Existe outra norma, de âmbito nacional, a Lei n. 9605/1998 de Crimes Ambientais.
Lei esta que a Prefeitura de Curitiba está incentivando o descumprimento:

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º Se o crime:
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Curitiba, CIC- Córrego da Ferrovila

Agora reflita: houve tais crimes e quem está ensinando e prática de tais atos à população? Lógico, aqui também não retiro a responsabilidade daqueles moradores que poluem deliberadamente. Tanto estes como aqueles devem ser penalizados.

Há crimes ambientais ocorrendo e a Prefeitura de Curitiba não pode afastar sua responsabilidade, bem como os moradores e todos.

Enquanto isso: CURITIBA segue SUJA. 

Curitiba uma Capital Ecológica?

*André Luiz Aguiar

munícipe da Curitiba Poluída/

Advogado/ 

OAB-PR 60.581

Câmara dos Deputados, Donadon, voto secreto, Ouvidoria: eles não querem nada com nada

*André Luiz Aguiar

Quando foi veiculado que o deputado-Criminoso-Natan Donadon foi absolvido pelos votos (secretos) na Câmara dos Deputados foi no site da Ouvidoria da Câmara para protestar e manifestar minha indignação. Isto em 29/AGO/2013

"Gostaria de reclamar que no site da Câmara não há um mecanismo para enviar emails ou comunicado direto para todos os deputados a fim de manifestar uma reclamação e/ou repúdio à aprovação de certos atos. Exemplo: gostaria de repudiar veementemente a votação do Plenário que não cassou o mandato do deputado e criminoso condenado pelo STF, Natan Donadon.ABSURDO, UM ACINTE À INTELIGÊNCIA DO POVO BRASILEIRO E À DEMOCRACIA."

Agora a Resposta, Isto em 25/SET/2013

Sr.ANDRÉ LUIZ AGUIARRecebemos e registramos sua mensagem na Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, relativa à manutenção do mandato do deputado Natan Donadon, em votação realizada no dia 28/08/13. 

Em atenção a sua mensagem, prestamos os seguintes esclarecimentos: 

1) em julho/2013, a Câmara suspendeu o pagamento do deputado Natan Donadon, em razão de sua prisão, e exonerou os funcionários de seu gabinete; 2) o Presidente Henrique Eduardo Alves, a despeito do resultado da votação, afastou Natan Donadon do cargo, sendo que o parlamentar continuará sem receber salário, e convocou o suplente Amir Lando (PMDB-TO) para exercer o mandato em substituição do titular; 3) em 29/08, Amir Lando assumiu o mandato parlamentar pelo tempo restante, que se encerra ao término da atual Legislatura; 4) em 02/09, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso concedeu liminar suspendendo os efeitos da sessão que manteve o mandato de Natan Donadon. Essa decisão valerá até que o Plenário do STF manifeste-se sobre o mérito da matéria; 5) em 06/09, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 2º turno, a PEC 349/01, que abole o voto secreto em todas as votaçõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso, das assembleias legislativas, das câmaras de vereadores e da Câmara do Distrito Federal. Essa PEC ainda deverá ser votada no Senado Federal. 

Por fim, informamos que é possível escrever diretamente para os deputados em exercício, por intermédio do sistema Fale com o Deputado, no site da Câmara na internet, no endereço www.camara.leg.br, área Participe, bem como para o Presidente da Casa, por meio do sistema Fale com o Presidente, no endereço www.camara.leg.br, área Presidência, Fale com o Presidente. Atenciosamente, 

Assessoria da Ouvidoria Parlamentar Ouvidor-Geral Deputado Nelson Marquezelli 

Resumindo: eles não estão nem aí para nós!
Lembrem-se disso nas Eleições!

*André Luiz Aguiar

Brasileiro indignado e enganado/

Advogado/ 

Consultor Jurídico

OAB-PR 60.581

O Apocalipse virá e a Defensoria do Paraná?

*André Luiz Aguiar

Em nota divulgada no facebook no dia 25/Jul/2013, a Defensoria Pública do PR veiculou o seguinte:

Concluímos que o Governo do Estado continua descumprindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual, as Escrituras, o Livro do "Apocalipse" ... tudo e mais um pouco.

Aqui no blog já foram várias as postagens com todas as fundamentações jurídicas, legais e etc em que demonstrei que o Governador do Estado do Paraná (não somente este, mas todos os que não efetivaram a Defensoria Pública do PR) está postergando, adiando e descumprindo a Constituição.


E está até mesmo prestes a desobedecer uma decisão do Supremo Tribunal Federal.


Só tratando de modo jocoso o caso -- sem perder a seriedade.
Clamando ao "Apocalipse" para vaticinar que a Defensoria do PR não atenderá integral e gratuitamente (art. 5°, inciso LXXIV CR/88) aos necessitados dos 399 municípios do estado, caso o Governador do Estado não nomeie os Defensores aprovados no I Concurso.

Muitas injustiças estão ocorrendo no estado por falta de uma Defensoria efetiva e atuante. 

Conforme a foto a seguir, o Concurso está ainda em andamento. Mesmo constando com os prazos todos exauridos e cumpridos. 

Faltando apenas a "canetada" do governador para as nomeações.


Para os que não acompanharam eis o que já publiquei sobre a Defensoria aqui no blog:

1) 18/05/2010: Omissão do governo do estado do Paraná em organizar a defensoria pública estadual

2) 21/05/2010: Com 19 anos de atraso, PR pode regulamentar defensoria

3) 16/11/2010: Veto à defensoria irrita entidades

4) 12/09/2011: Richa sanciona lei que cria a Defensoria Pública no Paraná

5) 12/09/2011: Concurso para 207 vagas da Defensoria Pública será no 2.º semestre

6) 30/09/2011: Defensoria Pública no Paraná: promessa para o 2° semestre de 2011

7) 01/02/2012: Defensoria Pública do PR: não saiu no 2° semestre de 2011, mais um engodo do Governo

8) 24/08/2012: Defensoria Pública do PR: só para 2013?

9) 06/03/2013: A Indefensável Defensoria Pública do Paraná: 2014 lhe espera!

10) 12/06/2013: Defensoria do Paraná: quem poderá te defender?

11) 19/06/2013: Defensoria do Paraná: STF determina a instalação em 6 meses

Porém, apesar do "Apocalipse" próximo, ainda acredito que se possa fazer algo pela indefensável Defensoria Pública do Paraná: manifestações, ruas, pressões, petições...

Foi criada uma petição on line a fim de que ocorra a efetivação da Defensoria, bem como a nomeação dos aprovados. E convocando para que compareçam no dia 14 de agosto, na Boca Maldita, Curitiba, a partir das 16h, para lutarem por aquela que quer dar voz aos necessitados.

Assine a Petição, clique aqui

E um último recado: pare de enrolar governador. Cadê a Defensoria prometida?

#DefensoriaPRjá

*André Luiz Aguiar

Advogado/ 

Consultor Jurídico

OAB-PR 60.581

Acesso às Leis: alguns querem que você não as conheça!

*André Luiz Aguiar

Fontes: Casa Civil PR: Sistema Estadual de Legislação / Câmara Municipal de Curitiba: Sistema de Proposições Legislativas

Há um máxima jurídica que diz, grosso modo, assim: 

"Ninguém poderá alegar que não

conhecia a Lei a fim de não cumpri-la"

Isso advém de vários princípios e bases históricas, que vou me furtar de mencionar pois o foco é outro nesse texto. Mas convém citar a nossa Constituição Federal de 1988.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

E também, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 

 Art. 3^o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Pois bem, há muito tempo venho encaminhando solicitação para o Legislativo Municipal e Executivo Estadual para que criem sistema de informação via seus sites para que TODOS possam ter acesso às suas ações (leis, decretos, portarias, resoluções, etc, normas em geral).

Fonte: Planalto Legislação

Nas vezes em que solicitei, fiz referência ao Sitema Push da Casa Civil da Presidência da República. O Sistema funciona muito bem. Todas as vezes que há uma assinatura (sanção de leis, vetos, medidas provisórias, etc) pelo Presidente da República o sistema envia diariamente e automaticamente para o email cadastrado.

Não substitui o que é publicado no Diário Oficial da União, mas faz as vezes, já que são poucas as pessoas que ficam verificando os diários oficiais a fim de saber o que acontece nos poderes delegados. Assim, o Sitema Push dá, ainda que parcialmente, acesso aos cidadãos das Leis que estão em vigor e daquilo que não posso alegar desconhecer.

E o recebimento via email é prático, uma vez que está cada vez maior o número de pessoas com acesso à rede mundial de computadores. Vide as recentes manifestações de Junho aqui no Brasil!

Porém, aqui no Paraná é diferente. Não há interesse célere para que você tome conhecimento do que eles fazem.

Já desde o governo passado, Roberto Requião e Orlando Pessuti, eu havia sugerido a instalação desse mecanismo por meio da Casa Civil do Paraná. Só que não obtive sucesso.

E quando mudou o Governo, Beto Richa, eu também solicitei o mesmo.
Resultado: "a gente vai ver.... a gente vai ver...."


Eis o que sugeri à Casa Civil em 05/04/2010 e a sua resposta:

E repeti o que pedido à Casa Civil em 2011. Eis suas respostas:

Recentemente enviei a mesma solicitação à Casa Civil do Paraná, 10/07/2013. 
Segue a resposta que obtive:

No âmbito da cidade, eu tenho encaminhado esta mesma sugestão à Câmara Municipal de Curitiba.
Resultado: "sem resposta...sem resposta...."

Ao lado segue o que sugeri à Câmara dos Vereadores. 

Abaixo os vereadores que mandei esta mensagem, tanto nos email informados no site da Câmara bem como pelo sistema oferecido por meio dele: 

1)19/12/2012: camara@cmc.pr.gov.br (site da Câmara Municipal de Curitiba);

2) 19/12/2012: jreis@cmc.pr.gov.br (Julieta Reis - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação); 

3) 10/07/2013: ailton.araujo@cmc.pr.gov.br (Ailton Araújo); 

4) 10/07/2013: bruno.pessuti@cmc.pr.gov.br (Bruno Pessuti - integrante da Comissão de Educação, Cultura e Turismo);

5) 10/07/2013: carla.pimentel@cmc.pr.gov.br (Carla Pimentel - integrante da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública );

6) 10/07/2013: noemia.rocha@cmc.pr.gov.br e (Noemia Rocha - integrante da Comissão de Legislação, Justiça e Redação);

7) 10/07/2013: tiago.gevert@cmc.pr.gov.br (Tiago Gevert - integrante da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas);

8) 10/07/2013: beto.moraes@cmc.pr.gov.br (Beto Moraes - integrante da Comissão de Participação Legislativa);

9) 15/07/2013: amanfron@cmc.pr.gov.br (Aldemir Manfron - Presidente da integrante da Comissão de Participação Legislativa);

Resultado de todos: sem resposta.

Será que eles não querem que a gente saiba o que eles votam e fazem na casa de Leis? Ou será que o acesso a estas informações nos fará descobrir que eles tem mais é dado nome a ruas em Curitiba -- detalhe: ruas ainda inexistentes -- do que realmente fazer o que importa! 

Acho que isso nos levaria às ruas novamente e à frente dos Palácios Rio Branco e das Araucárias. 

E olhe que  ainda não comecei a mandar estas sugestões para a Assembleia Legislativa! Os diários secretos que me respondam....

*André Luiz Aguiar

BRASILEIRO/Advogado/ 

SONHADOR

OAB-PR 60.581