Manifestações pelo Brasil: Curitiba

O que quero/sonho/pretendo,
pelo que lutarei e acrescentarei...

*André Luiz Aguiar

 Curitiba 21/jun/2013, Rui Barbosa
 fotoBy Daniel Medeiros

As manifestações no Brasil todo estão se multiplicando. Os estudiosos estão tentando entender que tipo e que forma ela tomará aqui adiante -- primeira vez na história do Brasil que não há uma voz com pautas específicas, com movimentos sociais claros, com partidos ou sidicatos. 

Muitas bandeiras foram levantadas, poucos sabem o que querem de verdade. Não à toa começaram a aparecer os oportunistas/vândalos/criminosos de plantão. Que escondem a face e praticam aquilo que vem cantar nas ruas com "protestos". Fazem o oposto do que consta no grito. E, principalmente, fazem aquilo que condenam nos políticos. Oportunistas. E como disse o educador, Daniel Medeiros: "Manifestante com máscara NÃO me representa"


Desde que sai às ruas na segunda-feira dia 17 de junho e na quinta-feira, dia 20, tinha na ponta da língua o que queria e pelo que lutava e pretendia. Ainda continuo(arei).  

Muitos manifestantes não reflexionaram num tema básico: 
a) ou você está indo às ruas acreditando que dentro do ordenamento jurídico posto e com suas viabilidades, possibilidades e sistemática há meios de se buscar mudanças;
b) ou você queria começar uma nova constituinte -- com novas pautas, com uma nova Constituição, novo isso e novo aquilo -- nem sempre o novo é novidade para frente!
c) ou você não queria nada com nada e não sabia o por quê de estar lá; ah sim: oportunidade de mostrar que não sabe o que quer!

Eu preferi lutar  com as armas que existem dentro deste Estado Democrático de Direito advindo com a Constituição de 1988 e com todas as suas garantias e direitos (e possibilidades de mudanças).

Com esta confusão generalizada que quer se instalar, um estado de quase anomia, prevejo dias ruins, como a decretação do estado de defesa ou estado de sítio (arts. 136 a 141, Constituição/1988).

Só para meditarem:

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. 

Torço para que isso não aconteça. E a partir de agora minha luta será mais com as palavras e com as armas que me garante a Constituição de 1988.

Aquilo que quero/sonho/pretendo, pelo que lutarei e no futuro acrescentarei, com as devidas pautas específicas e debates e tomadas de decisões coletivas com o poder público e a sociedade:


a) a participação popular e em maioria de votos nos Conselhos de Ética dos Legislativos;
b) a participação efetiva da população no Conselho da República da Presidência;
c) o fim da reeleição para cargos do Legislativo;
d) a participação de voto popular para o aumento ou não da remuneração dos políticos;
e) a questão da estrutura jurídica da URBS, pois quando lhe interessa é uma SA e quando não é uma empresa pública;
f) a instituição da Defensoria Pública no Paraná;
g) repasse de dinheiro público com o potencial construtivo não ser destinado às construções particulares (estádios);
h) a não aprovação da PEC 37/2011;
i) a não aprovação da PEC 33/2011;
j) fim das coligações e partidos de aluguel;
l) reforma política;
m) reforma tributária;
n) o reestudo do trajeto do metrô de Curitiba;
o) a mudança de acesso aos deficientes nas estações tubo de Curitiba, sai o eletrônico e entra a rampa;

p) a saída dos condenados do Mensalão (Ação Penal 470) da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados;

q) a aprovação da PEC 280/2008;
r) a utilização do Crowdsourcing para alterações na Constituição;
s)  criação do diário oficial (municipal) onde as leis aprovadas são enviadas para a população via emails previamente cadastrados (como há na União via o sistema PUSH) 
t) a questão dos partidos políticos e o fim da hierarquização por meio do wirearchy, isto é, sem um grande líder, mas um encontro de ideias por meio das redes sociais para aferir as demandas prementes e debates futuros; 
r) a regulamentação e marcos regulatórios para as nanotecnologias;

r) ....... acrescentarei, mudarei, lutarei....aceito sugestões...

Sim, tudo isto. Ainda que misturando as demandas municipal, estadual e federal. Sim. E virão mais ainda pela frente.

Você manifestante que quer um Brasil melhor: conheça o que quer mudar e aja!

*André Luiz Aguiar

BRASILEIRO/Advogado/ 

SONHADOR

OAB-PR 60.581

Defensoria do Paraná: STF determina a instalação em 6 meses

*André Luiz Aguiar

STF: a omissão vai ter que acabar

Para quem já estava cansado de me ouvir falar e reclamar da falta da verdadeira instalação da Defensoria Pública do Paraná -- negligencia pelo Executivo estadual -- agora vem o STF e determina ao Estado do Paraná o cumprimento de decisão judicial.

O estado terá o prazo de 6 meses para efetivar a Defensoria, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia.

No próprio site da Defensoria do Paraná há a manifestação da não efetivação integral da Constituição Federal quanto à instalação da defensoria.

"Limitada, hoje, na capital, a DPPR entende que sua estruturação apenas será contemplada com a distribuição do atendimento para o interior. (...)Enquanto os novos Defensores não são nomeados, a única forma de acesso do cidadão paranaense do interior à defesa gratuita é através dos “Mutirões da Cidadania”

Quando ainda estava iniciando esse debate sobre a defensoria, havia dito sobre a possibilidade de mandado de injunção para a efetivação da Defensoria no Paraná. Inclusive iria propor um paradoxo: faria essa petição por meio da "defensoria (in)existente" em Curitiba.

O tempo passou e a Defensoria estava a passos de uma verdadeira atuação, quando o engodo estatal se impregnou e acabou cerceado o direito de acesso à justiça para aqueles necessitados dos 399 municípios.

Pois bem, agora o STF está determinando a instalação da Defensoria. Sem ardil, sem postergação de prazos. Ou instala ou paga. 

A ementa da decisão do min. Celso de Mello traz o seguinte:

EMENTA: Defensoria Pública. Implantação. Omissão estatal que compromete e frustra direitos fundamentais de pessoas necessitadas. Situação constitucionalmente intolerável. O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem do sistema jurídico, do “direito a ter direitos” como pressuposto de acesso aos demais direitos, liberdades e garantias. Intervenção jurisdicional concretizadora de programa constitucional destinado a viabilizar o acesso dos necessitados à orientação jurídica integral e à assistência judiciária gratuitas (CF, art. 5º, inciso LXXIV, e art. 134). Legitimidade dessa atuação dos Juízes e Tribunais. O papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo Poder Público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Estado. A teoria da “restrição das restrições” (ou da “limitação das limitações”). Controle jurisdicional de legitimidade sobre a omissão do Estado: atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes. A função constitucional da Defensoria Pública e a essencialidade dessa instituição da República. Recurso extraordinário conhecido e provido (Agrado de Instrumento n° 598.212, relator Min. Celso de Mello, 10/junho/2013).

Remeto a partes do voto do ministro Celso de Mello.
Há clara manifestação, por parte do magistrado, da verdadeira omissão do estado quanto ao cumprimento da Constituição.

Usando de subterfúgios para não cumprí-la, o Estado do Paraná cerceava direitos garantidos constitucionalmente aos necessitados e desvalidos. 

 "A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental...Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos."

(Agrado de Instrumento n° 598.212, relator Min. Celso de Mello, 10/junho/2013).

Após a demonstação, por parte do relator, da inércia e letargia do Estado do Paraná em efetivar a determinação da Constituição que prediz a criação da Defensoria, finaliza o ministro:

Sendo assim, pelas razões expostas, conheço do presente agravo de instrumento, para, desde logo,conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento (CPC, art. 544, § 4º, na redação anterior à Lei nº 12.322/2010), em ordem a restabelecer a sentença proferida pelo magistrado de primeira instância, que condenou o Estado do Paraná a cumprir a obrigação “de implantar e estruturar a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do artigo 13 da Lei nº 7.347/85”

Deu para entender quem era o omisso e quem continua a contrariar a Constituição, ou quer que desenhe?

*André Luiz Aguiar

Advogado/ 

Consultor Jurídico

OAB-PR 60.581

Ouçam a entrevista: 

Paraná tem seis meses para estruturar defensoria
Fonte: CBN Curitiba

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Vejam:

a) Restabelecida decisão que determina instalação de Defensoria Pública no Paraná

b) Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello no AI 598212

c) STF determina instalação da Defensoria Pública em todo Paraná

d) NOTA: STF EXIGE QUE A DPPR SEJA ESTRUTURADA NO PARANÁ

e) Orçamento mantém em R$47mi valor para a Defensoria Pública, abaixo do que o órgão diz necessário

f) Omissão do governo do estado do Paraná em organizar a defensoria pública estadual

g) Procuradoria recorre de prazo para instalação da Defensoria Pública no PR

h) Petição: Por uma Defensoria Pública do Estado do Paraná forte e atuante

i) Por que precisamos da defensoria pública no Paraná

Defensoria do Paraná: quem poderá te defender?

*André Luiz Aguiar

Virá a Copa do Mundo de 2014
mas a Defensoria do Paraná não!

Já não é a primeira vez que venho falar da indefensável Defensoria Pública do Paraná. E mais uma vez para dizer que o engodo se perpetua e a injustiça se fortalece no estado do Paraná.

A promessa do governador Beto Richa não se cumpriu; isto é: atendimento à população em 2012 (de toda a população do PR, ou seja, 399 municípios).

Em cena agora o imbróglio todo referente ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal a qual vincula todos os entes da federação. Estamos gastando 47,68% com pessoal sendo o prudencial de 46,55%. 

O fato é o seguinte: a Defensoria do Paraná não se efetivará nem nesse ano nem em meados de 2014. A Copa vai passar e nós não veremos a efetivação da Constituição Federal aqui no Paraná.  

Isso é provado pela prórpia notícia veiculada no site da Defensoria que afirma: 

"Atualmente, a Defensoria Pública do Paraná conta com 10 defensores públicos que atuam em Curitiba. Nesta semana, o concurso para novos defensores foi homologado e, agora, os 95 aprovados aguardam a nomeação para entrarem em exercício." [20/05/2013]

Eu imagino o esforço hercúleo dos defensores (incluso os precários) e de todo o pessoal que faz a Defensoria do Paraná girar -- não integral como manda a Constituição -- a fim de dar suporte aos necessitados. Força e parabéns. 
Todavia, sem afastar as poeiras dos engodos governamentais: Governador cadê a Defensoria do Paraná como era a promessa?
  
Agora aqui falo com os Defensores-aprovados. Uma questão e um "estímulo" aos 95 que aguardam a canetada divina do governo do Estado. 

Na lei que criou a Defensoria, LC 136/2011 art 266, fala sobre os 150 cargos em comissão de Assessores de Estabelecimento Penal e que deverão ser extintos assim que forem providos os cargos do primeiro concurso público para a Carreira de Defensor Público do Estado.

Pois bem, imagino que esses 95 defensores-aprovados referem-se ao art. 266, logo os 150 comissionados receberão seus chapéus (já falei disso antes). Talvez não os 150, quiçá o proporcional aos seus rendimentos e aquilo que deve receber um defensor-aprovado, ou então saindo 95 assessores para dar lugar a defensores-aprovados; ficando 55 comissionados, por enquanto, até completar os 150.

Mas na letra fria da lei, art 266, assim que providos os cargos os 150 deveriam sair para dar lugar aos defensores-aprovados. Interpretações.... interpretações....

Nada contra esse pessoal, pois foram e são de imensa importância para a realização da justiça no âmbito criminal no Paraná. Assim como vêm fazendo grandes esforços para dar acesso à Justiça aos que necessitam.

Mas você, como um defensor-aprovado, não fica no mínimo injustiçado ao saber que há vaga para a sua nomeação e não o fazem, usando alegações financeiras para cercear seu direito? Ou então ver que essas alegações de cunho material são relegadas aos interesses pessoais, uma vez que nesse ínterim uma Secretaria de Estado fora criada para possíveis apadrinhamentos e com gastos milhonários ao erário? Ou mesmo a criação do "Tudo Aqui", no importe de 3 bilhões de reais em gastos, até então, comprovados desnecessários, para centrais de serviços que já existem? 

São perguntas que se bem analisadas não se fazem críveis o dito de que não há dinheiro para a Defensoria do Paraná!

Vocês defensores-aprovados por um acaso não poderiam usar a tese do direito à nomeação, suscitada pelo STF, a fim de conseguir efetivar a sua atuação como Defensores? 

Sobre isso, cito aqui o ministro do STF, Marco Aurélio, quando se referia ao concurso público e o direito de nomeação: 

“o Estado não pode brincar com o cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo. Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”.

E faço ainda o uso de um paradoxo: você defensor-aprovado para conseguir efetivar esse seu direito à nomeação que tal usar os "serviços" da Defensoria que "existe" no Paraná? Mas vá procurar numa cidadezinha em que o atendimento é pífeo. A Justiça verá que não há defensoria naquele local, você prova seu direito como defensor-aprovado e comprova que não há Defensoria no Paraná, uma vez que provavelmente você não obterá sucesso: já que não existe Defensoria do Paraná conforme determina a Constituição!


Só espero que a pergunta do título "quem poderá te defender?" não redunde na pilhéria: "Eu Chapolin Colorado...."

*André Luiz Aguiar

Advogado/ 

Consultor Jurídico

OAB-PR 60.581

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Vejam:

a) Governo do Paraná diz que não pode nomear defensores públicos

b) PR ultrapassa o limite prudencial com o orçamento do funcionalismo nos 4 primeiros meses do ano
c) Defensoria Pública do Paraná completa dois anos
d) ANADEP expressa apoio aos futuros defensores públicos do Paraná
e) Assembleia aprova criação da Secretaria de Governo
f) Rádio Justiça: Justiça na Manhã Entrevista - Edição 29/01/2013
g) Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação
h) Defensoria Pública do PR: só para 2013?
i) A Indefensável Defensoria Pública do Paraná: 2014 lhe espera!
j) Projeto prevê gasto de R$ 3 bi com centrais de serviços

Curitiba: dupla função de motoristas de ônibus. TJPR indefere a liminar da ADIN 995541-1

*André Luiz Aguiar

Lei da proibição da dupla função 

sempre esteve em vigência

Fonte: Sindimoc

Como eu havia dito outrora: a Lei do município de Curitiba, n° 14.150 de 2012, sempre esteve em vigor, desde a sua promulgação e período de vacância. Portanto, desde 27 de março de 2013.

Só a URBS e as empresas de ônibus da capital é que não sabiam; ou melhor: não queriam saber!

Tem sido veiculado na impressa que o TJPR decidiu derrubar a Adin que proíbe a dupla função de motoristas de ônibus. Porém, o que se pode verificar, por meio do site do TJPR, é que foi indefirida a liminar que pretendia obstar o cumprimento da lei municipal.

Fonte: TJPR - ADIN 995541-1 TJPR

A ADIN 995541-1 ainda tramita perante o TJPR e que deve tratar ainda do mérito da questão. Mas como eu ressaltei antes, a jurisprudência do tribunal tem pendido a negar o pedido da FEPASC no que se refere ao tema da dupla função dos motoristas. Fazendo com que não haja mais tal modalidade de exercício no transporte coletivo. 

O que mais me deixou intrigado é a afirmação por parte da URBS de que agora sim, agora eles vão notificar as empresas de tranporte coletivo sobre o dever de cumprir a lei.
Relembro o que a norma diz: 

Art. 2º No caso de descumprimento desta lei, caberá ao poder concedente, mediante seus órgãos competentes, fiscalizar e impor as seguintes penalidades às concessionárias: 

I - advertência escrita na primeira notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa por parte da empresa infratora;

II - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por situação de reincidência, após decorrido o prazo previsto no inciso anterior ou indeferido o respectivo recurso;

III - diante da continuidade do descumprimento desta lei, após caso de reincidência com aplicação de multa transitada em julgado, fica autorizada a Prefeitura Municipal de Curitiba a cassar a permissão da empresa infratora.

Engraçado: só agora a URBS vai cumprir a lei? 

Como eu já disse, a lei estava vigendo e só não a efetivavam (Prefeitura e empresas de ônibus) porque não queriam. 

Eu tenho minhas dúvidas sobre o efetivo cumprimento dessa norma, uma vez que se as empresas foram notificadas agora pela URBS, elas terão 30 dias para apresentar defesa. Depois teremos a análise da defesa, aí um recurso aqui outro ali. Imbricado a isto um Recurso Extraordinário ao STF. Em seguida, pode -- eu disse pode -- ocorrer a tal multa do inciso II. E depois mais um recurso e outros prazos. 

Adiante a cassação da permissão cf. o inciso III -- o que nunca vai ocorrer; já que para cumprir a Lei 14.150 de 2012 a Prefeitura/URBS não teve peito, imagina se for para cassar a permissão dos barões do transporte coletivo de Curitiba!

De mais a mais ainda prevalece a ilegalidade bem como os riscos para os motoristas e para os usuários do transporte coletivo curitibano.

Vamos ver até quando! 

Só cuidado para não cair enquanto entra no micro-ônibus no mesmo instante em que o motorista conta as tuas moedas....

Ops...caiu uma de 50 centavos no chão!

Vai pegar motorista, ou vai dirigir o busão? Deixa, a URBS cuida disso!

*André Luiz Aguiar

Advogado/ 

Consultor Jurídico

OAB-PR 60.581

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Vejam:
a) Para Urbs, lei que proíbe dupla jornada nos ônibus está valendo
b) Urbs garante que não vai reajustar passagem de ônibus em Curitiba
c) Urbs aperta o cerco pelo cumprimento da lei que proíbe dupla função dos motoristas
d) Urbs notifica empresas para que acabem com dupla função
e) TJ derruba ação contra a lei que proíbe dupla função de motoristas
f) Vereador acusa: relaxo em respostas da Urbs vai pra Justiça
g) TJ-PR derruba ação de inconstitucionalidade à lei que proíbe dupla função de motoristas
h) Empresas de ônibus querem pagamento de passagens só com cartão nos micro-ônibus *10/6/13

CURITIBA: empresas de transporte coletivo na ILEGALIDADE

*André Luiz Aguiar

Uma ilegalidade consentida

Motoristas mexem com o troco com veículo

 em movimento, apesar da proibição

(Foto: Fernando Castro/G1)

No dia 27 de novembro de 2012 foi publicada a Lei n° 14.150 de 23/11/12 no Diário Oficial dos atos do município de Curitiba.  

Esta Lei proíbe as empresas concessionárias que prestam serviços de transporte coletivo em Curitiba de incumbir aos motoristas a dupla função, isto é, a de condução dos ônibus e a de cobrança de passagens.

A vigência da norma ocorreu em 27 de março de 2013, ou seja 120 da publicação da lei (art. 4°). 
Pois bem, segundo a minha calculadora da ilegalidade, já contamos com 51 dias de pura ILEGALIDADE por parte das empresas de transporte coletivo da capital paranaense -- e ainda virão mais dias.

DOM n° 90 de 27/11/2012

Há penalidades para as empresas que descumprirem a lei:

Art. 2º No caso de descumprimento desta lei, caberá ao poder concedente, mediante seus órgãos competentes, fiscalizar e impor as seguintes penalidades às concessionárias: 

I - advertência escrita na primeira notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa por parte da empresa infratora;

II - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por situação de reincidência, após decorrido o prazo previsto no inciso anterior ou indeferido o respectivo recurso;

III - diante da continuidade do descumprimento desta lei, após caso de reincidência com aplicação de multa transitada em julgado, fica autorizada a Prefeitura Municipal de Curitiba a cassar a permissão da empresa infratora.

Ressalta-se que a prefeitura, por meio da URBS, ainda não cumpriu o inciso I do art. 2° da referida lei (cf. nota da prefeitura). Então, conclui-se que, além das empresas de transporte, a Prefeitura/URBS está na ILEGALIDADE.

Há uma Ação direta de inconstitucionalidade (Processo: 995541-1; NPU 0052707-07.2012.8.16.0000) dirigida ao Tribunal de Justiça do Paraná, por parte da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina - FEPASC, questionando a Lei 14.150/2012 quanto a uma possível inconstitucionalidade formal. Isto é, dizendo que quem deveria ter dado início ao projeto de lei deveria ser o Executivo municipal e não o Legislativo (ressaltado que o Projeto de Lei ordinária n° 005.00045.2010 adveio pelo vereador Denilson Pires, logo do Legislativo e não do Executivo); 

Outro qusito questionado pela ADIN é referente à falta de apresentação de custos dessa mudança. Uma vez que que na Lei Orgânica do Município de Curitiba diz:

Art. 54. O projeto de lei que implique em despesa deverá ser acompanhado de indicação das fontes de recursos.

Obs: só para constar, o fundamento de uma lei orgânica municipal encontra-se na Constituição Federal (art.29) e Estadual (art. 16). 

O que fica ressaltado é que ainda que haja uma Adin perante o TJPR a lei vige e exala validade, já que não houve qualquer liminar deferida suspendendo-a.

Explico melhor essas minudências da Justiça para mostrar o mecanismo e para afirmar que a lei sobre a dupla função está em vigor.

No Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 14.277/2003), no seu artigo 12 diz que no Regimento Interno do TJ é que se estará atribuída a competência do Órgão Especial do TJ, o qual trata de matérias de inconstitucionalidade de leis. E lá no Regimento Interno (Resolução n° 01 de 05/07/2010) diz que ao Órgão Especial cabe processar e julgar as ADIn's (artigo 84, II, j). Neste mesmo Regimento Interno há a referência quanto ao pedido de medida liminar na ADIn (arts. 285 a 288).

Tendo em vista o que pesquisei na Jurisprudência do TJPR em relação a este tipo de ADin, a FEPASC não obteve sucesso. Há uma Adin n° 803199-0 , julgado em 03/09/2012, que tem a referida federação em desfavor da lei da Câmara municipal de Foz do Iguaçu.

Relata-se:

Requer a autora, inicialmente, a concessão de medida cautelar para a suspensão da eficácia dos dispositivos das Leis Complementares nº 160/10 e 172/11, do Município de Foz do Iguaçu, que se reportam às concessões do serviço de transporte coletivo público de passageiros de Foz de Iguaçu, instituindo, dentre outras normas, a obrigatoriedade da presença de cobradores no interior dos ônibus e microônibus em circulação. Ao final, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis Complementares citadas.(...) padecem de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que, ao introduzirem na ordem jurídica municipal a obrigatoriedade de cobradores em todos os ônibus e microônibus em circulação, acabam acarretando usurpação de competência reservada à União, na medida em que legislam sobre direito do trabalho, nos termos do art. 22 da Constituição Federal e, igualmente, violam o preceituado nos artigos 15 e 17 da Constituição Estadual do Paraná, tendo em vista que exorbitam o campo dentro do qual o Município poderia traçar as diretrizes a respeito de assunto de interesse local, já que estabelecem normas sobre a relação empregador e empregado, em contrariedade ao sistema constitucional de repartição de competências.Aduz, ainda, que a iniciativa de deflagração dos respectivos processos legislativos deveria ter partido do Executivo e não do Legislativo de Foz do Iguaçu,(...)também ocasionam a caracterização de vício material, eis que se mostram capazes de promover aumento de custos e o desequilíbrio na relação contratual firmada, em desrespeito ao disposto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e art. 27, inciso XX, da Constituição Estadual.(...)VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO(...)Assim, tendo o transporte coletivo natureza de serviço público de interesse local (e não de matéria trabalhista), sua competência para organização e prestação é reservada ao Município, conforme previsto no artigo 30, I, da Carta Magna.(...)Destarte, não já qualquer inconstitucionalidade formal ou material nos dispositivos legais objeto da ação.Ante o exposto, voto pela improcedência da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.Curitiba, 03 de setembro de 2012.PAULO HABITH Des. Relator

Também a Adin 885698-0 , no relatório do desembargador Lidio José Rotoli de Macedo em acórdão que indeferiu o pedido liminar da FEPASC:

(...) No mérito relata a autora, que em data de 08 de agosto de 2011, o vereador Marcelo Belinatti apresentou junto à Câmara Municipal de Londrina, o Projeto de Lei nº 297/2011, tendo por finalidade "estabelecer que cada ônibus de transporte coletivo da cidade de Londrina tenha, obrigatoriamente, um cobrador", objetivando-se garantir "...o emprego dos cobradores e, consequentemente, (atender) às necessidades da ...comunidade".Relata que, embora a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal tenha opinado contrariamente à tramitação de referido Projeto de Lei ­ pois contaminado por vício de iniciativa -, entenderam os membros da comissão por sua regulamentar tramitação, sendo aquele aprovado, sancionado e promulgado, convertendo-se na Lei nº 11.472, publicada no Diário Oficial do dia 17/01/2012, edição nº 1771. Assevera que a respectiva lei padece de manifesta inconstitucionalidade formal, em decorrência de vício de iniciativa, vez que, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal legislar sobre assuntos que envolvam atividade típica de gerenciamento (execução e administração), cuja previsão está disposta no artigo 87, inciso VI, da Constituição  Estadual, em simetria ao artigo 61, § 1º, inciso II, letra "b" da Constituição Federal

Bem, por tudo isto acredito que a Fepasc não obterá sucesso com liminar bem como no mérito da Adin, assim terão que cumprir a Lei, bem como a Prefeitura, por meio da URBS.

Logo a Lei n° 14.150 de 23/11/12  está em vigência plena.

Aí eu pergunto: quem está na ILEGALIDADE? 
  

*André Luiz Aguiar

Advogado/ 

Consultor Jurídico

OAB-PR 60.581

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Vejam:

a) Ducci sanciona lei que proíbe dupla função dos motoristas de ônibus
b) Apesar de lei, motoristas de ônibus ainda cobram passagem em Curitiba
c) Vereadores cobram cumprimento da lei que proíbe a dupla função
d) Ação para derrubar lei que proíbe dupla função em ônibus tem julgamento adiado
e) Reivindicada multa no descumprimento da lei de dupla função
f) Solicitadas novas informações sobre lei da dupla função
g) Band News FM Curitiba - Dupla Função
h) Dupla função de motoristas de ônibus é proibida em Curitiba
i) Nota do Setransp sobre dupla função

Uma grande série sobre Curitiba 44

A Terra Santa agora tem ônibus: 

só pode ser um milagre!!!

Por: Coré-Etuba M. da Luz

[04/9/12]

Terra Santa Tatuquara Zona Sul

Terra Santa Tatuquara Zona Sul

Hoje uma boa notícia: com um atraso muito grande, duas vilas na extremidade da Zona Sul de Curitiba agora contam com linhas de ônibus. Se trata da Terra Santa (bairro Tatuquara) e Vila Guilherme (no vizinho bairro do Umbará).

São regiões que já existem há muitos anos, e ainda não tinham transporte coletivo. 

A Terra Santa, uma ex-favela que foi urbanizada e agora é uma vila normal, foi invadida em 1999 e regularizada a partir de 2009. Já a Vila Guilherme, que é um loteamento de classe baixa – mas não uma invasão portanto – teve sua primeira etapa iniciada por volta de 2003 e sua expansão, a Vila Guilherme 2, é de 2006 ou 07, mais ou menos.

Vila Guilherme

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Terra Santa

Enfim, a prefeitura olhou pro Extremo Sul e estendeu respectivamente as linhas Dalagassa (antiga Pompéia/Dalagassa, que sai do Terminal do Pinheirinho) e Futurama/Sítio Cercado, que como o nome indica sai do Terminal Sítio Cercado. Vejam os mapas nas imagens. Só por isso já valeu a pena as eleições. Vou anular meu voto, mas ainda assim agradeço que hajam eleições. Porque não fosse assim aí que o povo era ignorado mesmo.

O descaso a essas vilas era tão descarado e absurdo que parece um milagre que enfim tenham sido integradas a rede de transporte.

Antes tarde que nunca.

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“Deus proverá”

É direito de reunião senhor Chicarelli... . . . . . . Farofada no Granito do Batel

*André Luiz Aguiar

Leve a tua Farofa lá Chicarelli!

Sucintamente para os que não são de Curitiba, e para os demais interessados, o que está acontecendo basicamente é o seguinte:

1) no mandato passado o então prefeito Luciano Ducci (PSB) viabilizou uma licitação para a colocação de placas de granito na calçada da rua Bispo Dom José, Batel/Seminário (bairros nobres da capital);

2) jovens skatistas são abordados pela guarda municipal, no cruzamento da rua Bispo Dom José com a Dep.Antônio Baby, a fim de proibí-los de praticar o esporte na calçada de granito do Batel;

3) criada uma manifestação cultural, via a rede social Facebook -- 1ª Farofada no Granito -- visando, dentre outros objetivos: democratizar o espaço, destinado à elite, para manifestações culturais populares e periféricas;

4) o vereador do PSDC, José Carlos Chicarelli, pede para que a Prefeitura de Curitiba resposablize civil e criminalmente os organizadores da 1ª Farofada no Granito, bem como quer que se criem leis para "educar o cidadão" e "proibir e condenar os eventuais problemas" que advierem da reunião.     

Para acomapnhar os embates, entrevistas e demais temas pertinentes, abaixo seguirão links para as matérias.

Direto ao ponto.

Excelentíssimo senhor vereador José Carlos Chicarelli do Partido Social Democrata Cristão (PSDC), a sua proposta não tem qualquer sentido. Não tem pé-nem-cabeça. É completamente estapafúrdia. É INCONSTITUCIONAL.

Sendo parte do Legislativo o senhor deve estar a par do que dita a Constituição Federal de 1988: 

Art. 5°
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Bons doutrinadores já declaravam que "a liberdade de reunião consiste no poder que têm os indivíduos de se aproximarem em grupos a fim de discutir e deliberar" ( Pinto Ferreira. Curso de Direito Constitucional. p.139). 

Ademais: 

"O direito de reunião é um direito público subjetivo de grande abrangência, pois não se compreenderia a liberdade de reuniões sem que os participantes pudessem discutir, tendo que limitar-se apenas ao direito de ouvir, quando se sabe que o direito de reunião compreende não só o direito de organizá-la e convocá-la, como o de total participação ativa." (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional. p.99).

Este direito de reunião, por estar na Constituição, está acima de todas as normas infraconstitucionais que lhe venham contrariar, isto quer dizer que se for algo que tente limitar tal direito, será inconstitucional desde o seu nascedouro. É cláusula pétrea (art. Art. 60, § 4º, IV). 

Claro está que a 1ª Farofada no Granito têm intuitos pacíficos, uma vez que não haverá armas, será em local aberto ao público, não existe outra reunião convocada para o mesmo local, há aviso prévio à Prefeitura. Portanto, logo está configurada uma garantia basilar da Constituição Federal.

Fonte: Linha do Tempo Facebook
do prof. Daniel Medeiros

Trago os objetivos descritos da 1ª Farofada no Granito: 

Os objetivos dessa manifestação artística são:

-conscientizar a população dos danos sofridos pela administração Richa/Ducci;

-conscientizar da necessidade do voto consciente;

-dar visibilidade às mais diversas manifestações artísticas de todos os cantos da nossa cidade;

-conscientizar da igualdade entre classes, gêneros, raças, orientação sexual ou qualquer outro pretexto de preconceito que possa existir;

-democratizar o espaço, destinado à elite, para manifestações culturais populares e periféricas;

-provar que manifestações não são sinônimo de baderna, seremos conscientes com lixo e resíduos;

-provar a força da voz da sociedade civil organizada e pacífica, notificando os órgãos de segurança necessários, promovendo segurança máxima aos frequentadores do evento;

-interagir e superar diferenças, todos podem conviver no espaço público;-surpreender quem ficou feliz por não mais estragar seu salto agulha ;) 

Este direito de reunião insulpido no artigo 5° da Constituição é direito-meio com o escopo de efetivar o direito-fim: direito de manifestação do pensamento (art. 5°, IV e IX e 220). Tendo a Farofada desideratos de protesto contra desmandos do poder público, assim como o de promover debates políticos sobre a cidade, há direito de manifestação do livre pensar e o de reunião. Não existe esta de limitar e "educar o cidadão" por vias restritivas e cerceadoras de garantias, senhor vereador!


O STF, guardião da Constituição (art. 102), já decidiu a respeito destes referidos direitos básicos de uma democracia e que a todos alberga.

É de sua lavra a ADPF 187: 

"Por entender que o exercício dos direitos fundamentais de reunião e de livre manifestação do pensamento devem ser garantidos a todas as pessoas...Destacou-se estar em jogo a proteção às liberdades individuais de reunião e de manifestação do pensamento. Em passo seguinte, assinalou-se que a liberdade de reunião, enquanto direito-meio, seria instrumento viabilizador da liberdade de expressão e qualificar-se-ia como elemento apto a propiciar a ativa participação da sociedade civil na vida política do Estado. A praça pública, desse modo, desde que respeitado o direto de reunião, passaria a ser o espaço, por excelência, para o debate. E, nesse sentido, salientou-se que esta Corte, há muito, firmara compromisso com a preservação da integridade das liberdades fundamentais contra o arbítrio do Estado. Realçou-se que a reunião, para merecer a proteção constitucional, deveria ser pacífica, ou seja, sem armas, violência ou incitação ao ódio ou à discriminação. Ademais, essa liberdade seria constituída por cinco elementos: pessoal, temporal, intencional, espacial e formal. Ponderou-se que, embora esse direito possa ser restringido em períodos de crise institucional, ao Estado não seria permitido, em período de normalidade, inibir essa garantia, frustrar-lhe os objetivos ou inviabilizá-la com medidas restritivas. Apontou-se, ademais, que as minorias também titularizariam o direito de reunião. Observou-se que isso evidenciaria a função contra majoritária do STF no Estado Democrático de Direito. Frisou-se, nessa contextura, que os grupos majoritários não poderiam submeter, à hegemonia de sua vontade, a eficácia de direitos fundamentais, especialmente tendo em conta uma concepção material de democracia constitucional. (ADPF 187, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-6-2011, Plenário, Informativo 631).

 Ainda do STF: 

"A liberdade de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas" (ADI 1.969, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28-6-2007, Plenário, DJ de 31-8-2007)

Para bem compreender, senhor Chicarelli, são elementos da reunião: pluralidade de participantes, tempo, finalidade e lugar.

Todos estes atributos estarão na 1ª Farofada no Granito. Não há nada que desabone tal direito de reunião e manifestação cultural e política. Não se tem intuitos paramilitares, nem mesmo qualquer volição à quebradeira que vossa excelência houvera comentado, portanto tem-se o intuito de ser uma reunião pacífica.

As únicas restrições para o direito fundamental de reunião estão encerrados na própria Constituição: estado de defesa (art. 136, § 1º, I, a) e estado de sítio (art. 139, IV), e como não nos encontramos em tais crises, mais uma vez: garantido o direito de reunião.

Contra qualquer cerceamento deste direito caberia até mesmo um mandado de segurança ou então, em outras hipóteses, um habeas corpus preventivo -- para algum caso de limitação de liberdade de locomoção (art. 5°, XV e LXI). 

Outra fator que não lhe dá guarida, senhor vereador, é afirmar que os possíveis crimes ou atos ilícitos devem ser atribuídos aos organizadores Kaley Michelle e André Feiges. Não há essa possibilidade. 

Falta ao seu conhecimento, como legiferante que é, que a Constituição de 1988 afirma dever ocorrer a individualização para cada ato e suas respectivas responsabilizações (art. 5°, XLV, XLVI, LVII, LXI). Por conseguinte, aqueles que transporem a medida de seus direitos ou causarem danos a alguém deverão responder individualmente; não os organizadores por todos, como vossa excelência quer. 

Portanto, senhor vereador, a sua pretenção Legislativa não tem base na Consituição e está completamente contrária ao Estado Democrático de Direito.

Pense, repense, reflita e estude a Constituição. 

E como disse a organizadora Kaley Michelle em resposta às afirmações do vereador: "um beijo pra ele". 

E não esqueça: leve a tua farofa lá Chicarelli!

1ª Farofada no Granito

Evento será no dia 05/05/2013 das 12h às 18h,
rua Bisbo Dom José, n. 2515, Batel/ Seminário Curitiba, PR.

*André Luiz Aguiar

Advogado/ 

Consultor Jurídico

OAB-PR 60.581

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Vejam as fontes: 

a) Para o Capão Raso, a lei. Para o Batel, tudo
b) 16 novatos tomam posse na Câmara de Curitiba
c) Calçadas de granito no Batel. No resto da cidade, buracos
d) Burguesia do Batel enfrenta Fruet e lança campanha “O Granito é Nosso!”

e) Joice analisa polêmica da calçada de granito em Curitiba

f) Fruet anuncia suspensão de obra em avenida no Batel
g) Prefeitura vai finalizar calçadas do Batel com placas de concreto
h) Skatistas transformam calçadas de granito do Batel em pista de manobra
i) 1ª Farofada no Granito
j) Farofa no granito
k) Farofada cultural é anarquia e deve ser impedida
l) Depois do “churrasco de gente diferenciada”, agora é a “Farofada no Granito”
m) A elite do granito responsabilizaria Tancredo, Ulysses e Sócrates pelas Diretas Já?
n) Prefeitura deve responsabilizar criminalmente organizadores da “Farofada no Granito”, diz vereador
o) Não há base legal para responsabilização civil, afirma organizador de Farofada
p) Farofada
q) Vereador quer punição para organizadores da Farofada no Granito
r) Organizadora da “Farofada no Granito” manda beijo a detrator. Entrevista com Kaley Michelle
s) PR terá 'farofada' contra veto a skatistas em calçada de granito
t) Camara Municipal de Cuririba - Vereador Chicarelli
u) TSE - Prestação de Contas 2008 - José Carlos Chicarelli
v) TSE - Prestação de Contas 2012 - José Carlos Chicarelli
x) Calçada de granito em avenida do Batel terá “farofada” no domingo
z) "A melhor calçada da capital é um bem público"
a1) Cerca de cem pessoas participam da “Farofada no Granito” no Batel
a2) Chuva e frio atrapalham protesto da "farofada no granito", no Batel
a3) Organizadores comemoram sucesso da Farofada mesmo com público reduzido
a4) Farofa à francesa
a5) Farofada fail: o motivo é o desleixo pela própria causa
a6) Vereador Chicarelli sugere isenção da passagem para portadores de diversas doenças

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